ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 8.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 8.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Itanhandu – UFI e dá outras providências.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e fundamentado no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 021/2019, alterado pela Lei Complementar nº 022/2020,

 

                 DECRETA:                                                                    

 

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Itanhandu – UFI passa de R$ R$ 506,75 (quinhentos e seis reais e setenta e cinco centavos) para R$ 529,51 (quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavo).

 

Parágrafo único. O índice utilizado para a correção da UFI é de 4,491730%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período de novembro/2025 a outubro/2026.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 021/2019, alterado pela Lei Complementar nº 022/2020.

 

Itanhandu, 12 de novembro de 2026.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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