ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.102, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG o “Mês Junho Branco”, dedicado às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.
Autor: Ver. Campanha
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pouso Alegre - MG, o “Mês Junho Branco”, dedicado às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas.
§ 1º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município apoiará, através de suas Secretarias, a realização de eventos, conforme a deliberação e a autonomia de cada Poder, podendo firmar parcerias com órgãos privados.
§ 2º Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá debates, seminários, passeatas, cartilhas, campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais e em outras modalidades de mídias e outros eventos dedicados às ações e campanhas de prevenção e conscientização contra o uso de drogas lícitas e ilícitas no Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de agosto de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FA5E14FE