ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1905/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o § 2º e acrescido o § 4º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - ...
§ 1º. ...
§ 2º. O Centro de Atendimento ao Cidadão será gerido por um Coordenador, ocupante exclusivamente de cargo efetivo, que fará jus a uma gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, enquanto estiver no efetivo exercício da coordenação, sem prejuízo do desempenho das atividades do cargo efetivo.
§ 3º. ...
§ 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo, que for designado para trabalhar na confecção de Carteira de Identidade, fará jus a gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, enquanto estiver no efetivo exercício a qual ele foi designado.
Art. 3º - As gratificações que tratam o art. 4º, § 2º e 4º desta Lei terá validade a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 23 de dezembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:FA5F2A14