ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº 6.578, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Determina a abertura de processo administrativo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município, bem como a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Educação pelo Memorando – Conecta nº 8507/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa CCM ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 35.143.801/0001-90, para apuração de responsabilidade quanto à paralisação e atraso na execução da obra de construção do campo de futebol society, referente ao Processo Licitatório nº 062/2024, Concorrência nº 003/2024, Contrato nº 088/2024.

 

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sem ônus adicional ao erário, atuarem no respectivo processo administrativo:

 

Eliana Maria de Sousa;

Lucilene Maria de Souza;

Lorena de Paiva Arantes.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Formiga, 31 de agosto de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:FA77DE94