ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.564, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, na dotação abaixo discriminada, observada a respectiva fonte de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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02.06.01 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
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28 |
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Encargos Especiais |
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28.846 |
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Outros Encargos Especiais |
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28.846.0000 |
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Encargos Especiais |
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28.846.0000.2239 |
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Contribuições Devidas – PASEP |
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3.3.90.47.00 |
584 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
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1.70.00 |
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Outros Recursos Não Vinculados |
R$ 732.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS: |
R$ 732.000,00 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
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02.05.01 |
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Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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18 |
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Gestão Ambiental |
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18.541 |
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Preservação e Conservação Ambiental |
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18.541.2709 |
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Curvelo Cidade do Futuro |
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18.541.2709.1012 |
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Implantação de Parques Municipais |
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4.4.90.51.00 |
174 |
Obras e Instalações |
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1.70.00 |
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Outros Recursos Não Vinculados |
R$ 242.000,00 |
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02.05.07 |
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Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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04 |
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Administração |
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04.752 |
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Energia Elétrica |
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04.752.2705 |
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Gestão Eficiente |
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04.752.2705.1116 |
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Modernização Iluminação Pública (LED) |
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4.4.90.51.00 |
453 |
Obras e Instalações |
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1.70.00 |
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Outros Recursos Não Vinculados |
R$ 490.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 732.000,00 |
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Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FA793078