ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.564, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, na dotação abaixo discriminada, observada a respectiva fonte de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.06.01

 

Secretaria Municipal de Fazenda

 

28

 

Encargos Especiais

 

28.846

 

Outros Encargos Especiais

 

28.846.0000

 

Encargos Especiais

 

28.846.0000.2239

 

Contribuições Devidas – PASEP

 

3.3.90.47.00

584

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$ 732.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

R$ 732.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.01

 

Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

18

 

Gestão Ambiental

 

18.541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.2709

 

Curvelo Cidade do Futuro

 

18.541.2709.1012

 

Implantação de Parques Municipais

 

4.4.90.51.00

174

Obras e Instalações

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$ 242.000,00

02.05.07

 

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

04

 

Administração

 

04.752

 

Energia Elétrica

 

04.752.2705

 

Gestão Eficiente

 

04.752.2705.1116

 

Modernização Iluminação Pública (LED)

 

4.4.90.51.00

453

Obras e Instalações

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$ 490.000,00

TOTAL

 

R$ 732.000,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 07 de outubro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FA793078