ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 21 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), objetivando atender as festividades culturais e melhorias no calçamento daquele bairro rural, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Art.2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias.
Art.3°-As despesas decorrentes da presente ocorrerão pela dotação nº
02.02.04.122.003.2.181.33.50.42.00 (62).
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, aos 21 dias do mês de maio de dois mil e quinze.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:FA7F6BA8