ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR N.º 066 de 22 de agosto de 2.014.
“Autoriza redução dos vencimentos dos cargos comissionados que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir em 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de todos os cargos comissionados, com exceção do cargo de provimento em comissão de Encarregado.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal e seus efeitos retroagiram a 01 de Agosto de 2014.
Recreio, Minas Gerais, 22 de Agosto de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:FA8246A5