ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4550 DE 22/12/2016

LEI Nº 4550 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.129,48 (treze mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.361.0407.2.293.000 Manutenção do Transporte Escolar com Recursos de Convênio

 

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4189 Fonte 247

13.129,48

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superávit Financeiro na Fontes 147 (Transferência do Salário-Educação), no valor de R$13.129,48 (treze mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Cálculo e relatórios, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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