ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº.469/2026.
I – JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Processo Administrativo Digital nº.469/2026.
Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público, com o GAVAA - Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados de Arcos declarado de Utilidade Pública Municipal, cujo objeto estatutário é o fomento das ações da causa animal no Município. A parceria destina-se ao Custeio de serviços médicos veterinários emergenciais e de rotina destinado a 100 cães e 50 gatos em situação de vulnerabilidade, abandono, maus-tratos ou risco social, acolhidos pela entidade ou assistidos por protetores cadastrados no Município de Arcos/MG. Aquisição de ração animal seca para alimentação de 280 cães e 120 gatos sob tutela da GAVAAA e de protetores cadastrados no Município de Arcos/MG, visando garantir a manutenção nutricional adequada dos animais acolhidos, em situação de abandono, vulnerabilidade, maus-tratos ou risco social. Aquisição de vacinas polivalentes V8/V10 para cães e vacinas quádrupla ou quíntupla para gatos, destinadas aos animais acolhidos pela GAVAAA e aos animais sob responsabilidade de protetores cadastrados no Município de Arcos/MG. Aquisição de coleiras refletivas com plaqueta de identificação e casinhas destinadas aos cães comunitários do Município de Arcos/MG. Aquisição de materiais de escritório, materiais de limpeza, custeio de serviços contábeis especializados, guia de alvará e emolumentos cartorários necessárias à regularização institucional da entidade para execução do projeto. Os recursos, no total de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), decorrem de 5 (cinco) emendas parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente o GAVAA - Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados de Arcos como beneficiário, conforme item II. Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao Poder Executivo executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal. A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 22/10/2026. O plano de trabalho foi aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a quem caberá a análise técnica e motivada da liberação dos recursos, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Fica, assim, justificada a celebração da parceria com o GAVAA - Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados de Arcos sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta Justificativa, aplicando-se por analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.
II – RELAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
|
VEREADOR |
Nº DA EMENDA |
VALOR |
|
ALEX GRACIERES RIBEIRO |
0108 |
R$ 30.000,00 |
|
JAIANE FÁTIMA SOARES |
0109 |
R$ 30.000,00 |
|
JOÃO PAULO FERREIRA |
0110 |
R$ 10.000,00 |
|
JOSÉ AGENOR DA SILVA |
0111 |
R$ 8.000,00 |
|
KÁTIA MATEUS DE MOURA SOUSA |
0112 |
R$ 8.000,00 |
|
TOTAL |
5 EMENDAS |
R$ 86.000,00 |
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:FA84CEF8