ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “AGORA A CASA É SUA”, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS URBANOS COM FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 75 da Lei Orgânica do Município, e ainda:

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal “Agora a Casa é Sua”, que dispõe sobre a regularização de posse de imóveis urbanos com fins sociais e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do procedimento de reconhecimento da posse e regularização dos imóveis, dentre outros assuntos relacionados ao cumprimento do programa criado pela Lei Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O programa municipal de regularização de posse urbana com finalidade social, denominado “Agora a Casa é Sua” será regido no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, pelo presente Decreto Municipal e, naquilo que couber, aplicadas as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui no âmbito nacional normas gerais aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB).

Art. 2º - Para cada requerimento de regularização fundiária a que se refere o programa municipal deverá ser aberto um processo administrativo específico, o qual terá o processamento regulamentado por este Decreto Municipal, devendo ser devidamente autuado e arquivado junto a Secretaria Municipal de Habitação e Ação Social.

Art. 3° - O procedimento de regularização fundiária terá início com o Requerimento administrativo apresentado pelo legitimado, possuidor do imóvel, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto, acompanhado obrigatoriamente os seguintes documentos:

I - Documentação que comprove a posse e uso do imóvel urbano, através de lançamento de IPTU, taxa de água e esgoto, conta de energia, telefone, dentre outras; contratos de compra e venda, recibos de compra e venda, termos de doação; dentre outros documentos que comprovem a posse e efetivo uso dos bens ocupados por um período mínimo de 05 (cinco) anos, dispensado prazo mínimo no caso de se comprovar a compra e venda do imóvel, nos termos do art. 4º, §4º da Lei Municipal 1851/2017;

II – Listagem dos ocupantes do imóvel a ser regularizado e da devida qualificação destes, bem como a documentação comprobatória das informações prestadas;

III – Cadastro socioeconômico, o qual deverá ser preenchido por servidor integrante da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do programa ou designado por seu Presidente, conforme minuta constante do Anexo II deste Decreto, anexando toda a documentação comprobatória das informações prestadas;

IV - Declaração, nos termos da Minuta Constante no Anexo III deste Decreto, atestando não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; bem como que não é concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

V – Tratando-se de requerimento de regularização fundiária de imóvel urbano com finalidade não residencial, o requerente deverá apresentar justificativa a comprovar o interesse público da ocupação, a qual será objeto de parecer técnico e decisão favorável da autoridade competente.

Art. 4° - Apresentado o requerimento pelo interessado, com toda a documentação comprobatória, nos termos do art. 2º deste Decreto, o procedimento será encaminhado para o Presidente da comissão de acompanhamento do procedimento de regularização fundiária, o qual designará vistoria no imóvel objeto do pedido, emitindo laudo fotográfico comprobatório de que o imóvel encontra-se edificado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.851/2017.

Art. 5° - Posteriormente à emissão do laudo a que se refere o art. 3º deste Decreto, o procedimento será remetido ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal, para fins de confrontar as informações prestadas pelo requerente da regularização fundiária com o banco de dados municipal e em caso de confronto/divergência, deverão ser notificados pessoalmente o Requerente e a pessoa cadastrada no setor, para fins de comprovação do real possuidor do imóvel.

Parágrafo Único – O setor de cadastro da Prefeitura Municipal emitirá certidão informando à comissão de acompanhamento do programa os dados do usuário cadastrado no banco de dados da Prefeitura Municipal, conforme minuta constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 6° - Ultrapassadas as diligências acima especificadas, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa saneará o processo, procedendo-se a eventuais diligências necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos legais; bem como emitirá parecer técnico sobre o pedido de regularização.

Art. 7º - Instruído o procedimento e emitido o parecer técnico a que se refere o art. 5º, o processo será remetido para emissão de Parecer Jurídico opinativo acerca da legalidade do procedimento e, posteriormente, remetido para decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG.

Art. 8º - Em caso de indeferimento do pedido de regularização fundiária a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do programa remeterá cópia da decisão ao possuidor, concedendo-lhe um prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso administrativo, contendo eventual documentação que comprove o cumprimento dos requisitos legais, juntamente com as razões de reforma da decisão.

Parágrafo Único – Recebido o recurso o processo será encaminhado para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, que deverá emitir novo laudo técnico, encaminhando-o para parecer jurídico e nova decisão administrativa pela autoridade competente.

Art. 9º - Sendo favorável a decisão da autoridade competente, deverá ser expedida pelo Poder Público a Certidão para o registro de legitimação fundiária – CRF, a qual será encaminhada pela municipalidade ao Cartório de Registro de Imóveis para o seu registro, como forma de aquisição de propriedade.

Art. 10 - À Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa “Agora a Casa é Sua” incumbe realizar todos os atos necessários para o estrito cumprimento do disposto na legislação aplicável à regularização fundiária.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 01 de novembro de 2017.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Chefe de Gabinete

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR

Secretário Municipal de Habitação e Ação Social


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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