ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.044, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.001, de 30 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme dotações abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 0211 – Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária – 021103 – Fundo Municipal de Saúde

 

10 – Saúde

 

10.301 – Atenção Básica

 

10.301.1002 – Atenção à Saúde da Comunidade

 

10.301.1002.0.XXX – Aquisição de Equipamentos de Digitalização de Imagem Radiológica para o Centro Viva Vida - 4490 52 - Equipamentos e Material Permanente................R$200.000,00

 

Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte referente à Resolução SES nº 2944, de 21 de setembro de 2011 - Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de agosto de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:FA86FD56