ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2025
O Prefeito Municipal Fábio Luiz Fernandes Cordeiro; neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE; COMUNICA a empresa MINI MERCADO 2 IRMÃOS LTDA – CNPJ: 42.007.644/0001-51, com registro cadastral vinculado sob o CNPJ nº 42.981.170/0001-44, com sede na Rua Nicolau Rodrigues, nº 304, Centro – Lontra/MG, CEP 39.437-000; por seu representante legal, Sr. Everaldo Fiuza dos Santos, neste ato denominada DETENTORA; da Rescisão Administrativa Unilateral dos itens inadimplidos da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, referente à execução do objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros e carnes, destinados ao atendimento das demandas da Administração Municipal e da Fundação Municipal de Assistência à Saúde – FUMASA, nos termos a seguir:
1. Tendo em vista as prerrogativas previstas na legislação aplicável e nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, especialmente as regras relativas ao cancelamento do registro do fornecedor por descumprimento das condições estabelecidas na ata, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. Considerando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, caracterizado pela não entrega dos produtos referentes às Ordens de Compra nº 289731, nº 289059, nº 290447, nº 290446 e nº 290445, apesar das notificações previamente encaminhadas pela Administração Municipal e da concessão de oportunidade para regularização das pendências, conforme Notificação Extrajudicial datada de 06 de outubro de 2026.
Ficam, a partir desta data, rescindidos os itens correspondentes às obrigações inadimplidas da Ata de Registro de Preços nº 025/2025, proveniente do Processo Administrativo nº 104/2025, realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2025, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na ata, com fundamento nas disposições contratuais aplicáveis e na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da lei.
São João da Ponte (MG), 23 de outubro de 2026.
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FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO |
CHARLES CORRÊA AGUIAR |
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Prefeito Municipal
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Assessor Jurídico da Licitação |
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OAB-MG 160.570 |
Publicado por:
Camila Ruas Ferreira
Código Identificador:FA88F2C3