ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1815-2023 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS
LEI Nº 1815-2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES ADJUNTOS, DIRETOR DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO (SAAE), COORDENADOR DE PSF, COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL, COORDENADOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COORDENADOR PEDAGÓGICO (GE-09), SUPERINTENDENTE E ASSESSOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO DE MOEMA-MG”
A Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de dezembro de 2023, revisão geral dos vencimentos dos cargos comissionados de Diretores de Departamento, Diretores adjuntos, Diretor de Operação e Manutenção (SAAE), Coordenador de PSF, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico (GE-09), Superintendente e Assessor de Tesouraria no percentual de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento), incidentes sobre os vencimentos, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulado no período de novembro de 2022 a outubro de 2023.
Art. 2º - O subsídio, ora revisto, será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
Art. 3º - Considerando o vencimento base dos servidores do município de Moema fica vedado o recebimento de vencimento base inferior a um salário mínimo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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