ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PAD Nº: 002/2025 INTERESSADO: RODRIGO MUNIZ FRANCO ASSUNTO: DECISÃO SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA COMISSÃO
PAD nº:002/2025
Interessado:Rodrigo Muniz Franco
Assunto:Decisão sobre o parecer conclusivo da comissão
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Congonhal-MG, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, instaurado por meio da Portaria nº 3134/2025 e suas prorrogações;
CONSIDERANDO o parecer conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, datado de 10 de novembro de 2025.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 3134, de 25 de agosto de 2025, com o objetivo de apurar a responsabilidade do servidor ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Operário II, por suposto abandono de cargo, nos termos da Lei Municipal nº 940/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Congonhal/MG).
A Comissão Processante, designada pela Portaria nº 3067, de 27 de março de 2025, e com prazo prorrogado pelas Portarias nº 3173/2025 e 3178/2025, procedeu à regular instrução do feito, garantindo ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, embora este tenha optado por não apresentar defesa formal após ser devidamente notificado.
Conforme apurado, o servidor ausentou-se injustificadamente do serviço a partir de 11 de julho de 2024, não retornando às suas atividades laborais até a presente data, totalizando uma ausência contínua e intencional superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Em seu parecer conclusivo, datado de 10 de novembro de 2025, a Comissão Processante, após analisar os fatos e as provas coligidas aos autos, opinou pelo encaminhamento do processo a esta autoridade, com a recomendação de aplicação da pena de “exoneração” do servidor.
É o relatório do essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe observou todos os trâmites legais e garantiu ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, em conformidade com o devido processo legal, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
A materialidade da infração disciplinar restou inequivocamente comprovada. Os documentos acostados aos autos, em especial os ofícios do setor de Recursos Humanos e da chefia imediata, demonstram que o servidor ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS se ausentou do serviço de forma voluntária e ininterrupta desde 11 de julho de 2024, sem apresentar qualquer justificativa para tal conduta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Congonhal/MG (Lei nº 940/1995) é claro ao definir o abandono de cargo em seu artigo 145:
Art. 145. Configura abandono de cargo e ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A conduta do servidor amolda-se perfeitamente ao tipo infracional descrito, uma vez que a ausência superou em muito o lapso temporal de 30 dias, evidenciando o animus abandonandi, ou seja, a intenção de abandonar o cargo.
No que tange à penalidade aplicável, o mesmo diploma legal estabelece, em seu artigo 139, inciso II, a sanção correspondente à infração de abandono de cargo:
Art. 139. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
II - Abandono de cargo;
Acolho o relatório da Comissão Processante no que diz respeito à comprovação da autoria e da materialidade da infração. Contudo, no que concerne à penalidade sugerida, observo uma impropriedade técnica que merece ser corrigida.
A Comissão recomendou a “exoneração” do servidor. Todavia, a exoneração não possui caráter punitivo, tratando-se de uma forma de vacância do cargo público que ocorre a pedido do servidor ou de ofício, em hipóteses que não se confundem com a prática de uma infração disciplinar (art. 39 da Lei nº 940/95).
Art. 39. A exoneração de cargo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A demissão, por sua vez, é a penalidade administrativa aplicável aos casos de faltas graves, como o abandono de cargo, e possui natureza sancionatória. A aplicação de penalidade diversa daquela prevista em lei para a infração cometida configuraria violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está estritamente vinculada.
Dessa forma, em que pese o zeloso trabalho da Comissão, impõe-se a esta autoridade o dever de aplicar a penalidade correta, conforme expressamente determinado pela legislação de regência.
III - DECISÃO
Ante o exposto, e com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração e nos artigos 139, inciso II, 145 e 148, inciso I, da Lei Municipal nº 940/1995, DECIDO:
ACOLHER o relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, por seus próprios e jurídicos fundamentos, no que tange à comprovação da infração de abandono de cargo pelo servidor ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS.
CORRIGIR, de ofício, a impropriedade técnica contida na sugestão de penalidade apresentada pela Comissão, para fazer constar a penalidade de DEMISSÃO, em estrita observância ao princípio da legalidade.
APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ROGÉRIO JOSÉ DOS SANTOS ocupante do cargo de Operário II, por infração ao disposto no art. 139, inciso II (abandono de cargo), da Lei Municipal nº 940/1995.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Congonhal - MG, 27 de novembro de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:FA94F89A