ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.534, DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.534 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O Prefeito Municipal de Gurinhatã –MG, Senhor Douglas Henrique Valente, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nas seguintes classificações, a saber:

 

02.

Poder Executivo

 

02.08

Departamento de Educação e Cultura

 

02.08.12

Educação

 

02.08.12.361

Ensino Fundamental

 

02.08.12.361.0003

Educação, Diversidade e Inclusão

 

02.08.12.361.0003.2.028

Manutenção do Ensino Fundamental

 

02.08.12.361.0003.2.028.3.3.90.32

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte de Recursos

1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

21.200,00

 

.

02.

Poder Executivo

 

02.08

Departamento de Educação e Cultura

 

02.08.12

Educação

 

02.08.12.365

Educação Infantil

 

02.08.12.365.0003

Educação, Diversidade e Inclusão

 

02.08.12.365.0003.2.031

Manutenção do Ensino Infantil

 

02.08.12.365.0003.2.031.3.3.90.32

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte de Recursos

1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

14.800,00

 

Art. 2º O valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) será suplementado por anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.

 

02.

Poder Executivo

Ficha: 482

02.16

Departamento de Turismo, Esporte e Lazer

 

02.16.23

Comercio e Serviço

 

02.16.23.695

Turismo

 

02.16.23.695.0014

Promoção do Turismo Sustentável

 

02.16.23.695.0014.2.094

Promoção de Eventos

 

02.16.23.695.0014.2.094.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos

1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos

36.000,00

 

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gurinhatã – MG, 22 de abril de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:FA9571EE