ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.534, DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 1.534 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GURINHATÃ A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Gurinhatã –MG, Senhor Douglas Henrique Valente, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) nas seguintes classificações, a saber:
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02. |
Poder Executivo |
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02.08 |
Departamento de Educação e Cultura |
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02.08.12 |
Educação |
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02.08.12.361 |
Ensino Fundamental |
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02.08.12.361.0003 |
Educação, Diversidade e Inclusão |
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02.08.12.361.0003.2.028 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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02.08.12.361.0003.2.028.3.3.90.32 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de Recursos |
1.500 Recursos não Vinculados de Impostos |
21.200,00 |
.
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02. |
Poder Executivo |
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02.08 |
Departamento de Educação e Cultura |
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02.08.12 |
Educação |
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02.08.12.365 |
Educação Infantil |
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02.08.12.365.0003 |
Educação, Diversidade e Inclusão |
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02.08.12.365.0003.2.031 |
Manutenção do Ensino Infantil |
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02.08.12.365.0003.2.031.3.3.90.32 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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Fonte de Recursos |
1.500 Recursos não Vinculados de Impostos |
14.800,00 |
Art. 2º O valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) será suplementado por anulação parcial ou total das dotações abaixo relacionadas.
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02. |
Poder Executivo |
Ficha: 482 |
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02.16 |
Departamento de Turismo, Esporte e Lazer |
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02.16.23 |
Comercio e Serviço |
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02.16.23.695 |
Turismo |
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02.16.23.695.0014 |
Promoção do Turismo Sustentável |
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02.16.23.695.0014.2.094 |
Promoção de Eventos |
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02.16.23.695.0014.2.094.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
1.500.000 Recursos não Vinculados de Impostos |
36.000,00 |
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gurinhatã – MG, 22 de abril de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:FA9571EE