ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5763/16

ESTABELECE AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as Normas do Cerimonial Público Municipal e a Ordem Geral de Precedência, as quais deverão ser observadas nas solenidades oficiais que se realizarem no âmbito do Executivo e do Legislativo do Município de Pouso Alegre.

 

CAPÍTULO I

 

DA PRECEDÊNCIA

 

Art. 2º O Prefeito Municipal presidirá todas as cerimônias a que comparecer, salvo aquelas realizadas pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, e aquelas de caráter exclusivamente Militar, nas quais será observado o respectivo cerimonial.

 

§ 1º O Presidente da Câmara Municipal preside as cerimônias organizadas pelo Poder Legislativo e o Juiz Direito Diretor do Foro preside as cerimônias organizadas pelo Judiciário.

 

§ 2º Quando, para as cerimônias militares, legislativas, judiciárias ou outras, em que houver cerimonial próprio, for convidado o Prefeito, ser-lhe-á dado o lugar de honra.

 

Art. 3º O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, o Juiz de Direito Diretor do Foro e o Vice-Prefeito terão, nessa ordem, precedência sobre outras autoridades.

 

§ 1º Os maridos ou as esposas das autoridades citadas no caput deverão ocupar preferencialmente as cadeiras de honra reservadas na plateia,

 

§ 2º Havendo manifestação contrária da autoridade, será colocada uma cadeira à direita da autoridade na mesa de honra, em que o casal será considerado como “único corpo”, não sendo dado, portanto, status de autoridade ao acompanhante.

 

Art. 4º Nos casos em que o Prefeito não comparecer, o Vice-Prefeito presidirá, ex officio, a cerimônia a que estiver presente.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o Prefeito determinar, por ofício, o seu representante, caberá a ele o lugar de honra e, neste caso a critério da organização, a presidência da cerimônia.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais presidirão as solenidades promovidas pelas respectivas Secretarias, desde que o Prefeito não esteja presente.

 

Art. 6º A precedência entre os Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza, ainda que interinos, é determinada na seguinte ordem:

 

I - Chefe de Gabinete do Prefeito;

 

II - Procurador Geral do Município;

 

III - Secretário Geral do Município;

 

IV - Assessores Municipais, obedecida a ordem alfabética da respectiva assessoria;

 

V - Secretários Municipais, obedecida a ordem alfabética da respectiva secretaria;

 

VI - Secretários Municipais Especiais, obedecida a ordem alfabética da respectiva secretaria especial.

 

Art. 7º A precedência entre os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre é determinada nesta ordem:

 

I - Presidente;

 

II - 1º Vice-Presidente;

 

III - 1º Secretário da Mesa;

 

IV - 2º Vice-Presidente;

 

V - 2º Secretário da Mesa;

 

VI - demais vereadores, obedecida a ordem alfabética dos nomes próprios.

 

Parágrafo único. No caso do inciso VI, as vereadoras terão preferências na ordem de precedência em relação aos vereadores.

 

Art. 8º Os ex-prefeitos passarão logo após os Vereadores, desde que não exerçam função pública, caso para o qual tem a precedência da função pública que exerça.

 

Art. 9º Os Senadores serão chamados à frente dos Deputados Federais, os quais serão chamados à frente dos Deputados Estaduais e, para todos estes casos, aplica-se o critério da ordem alfabética dos nomes próprios e a preferências às mulheres.

 

Art. 10. Aos Militares da ativa observar-se-á a precedência que respeite sua graduação específica, pela ordem: Almirante, General, Brigadeiro; Capitão de Mar e Guerra, Coronel; Capitão de Fragata, Tenente-Coronel; Capitão de Corveta, Major; Capitão-Tenente, Capitão; 1º Tenente; 2º Tenente; Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial; Suboficial, Subtenente; 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento; Cabo; Marinheiro, Soldado.

 

§ 1º A precedência das armas será Marinha, Exército, Força Aérea, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º Na ordem de precedência terá preferência o Chefe da mais graduada Unidade Militar existente no Município, desde que a sua patente seja a maior na solenidade a que comparecer.

 

Art. 11. Para a citação e colocação de outras autoridades com função oficial, como reitores, dirigentes de fundações, presidentes de Conselhos Municipais, deverá ser obedecido seu grau de representação junto ao Governo Municipal.

 

Parágrafo único. Para as demais autoridades, levar-se-á em conta o seu cargo ou função que ocupem ou tenham desempenhado, sua função social, idade e ligação com o evento.

 

Art. 12. Nos casos omissos, o chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimento de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da autoridade ou personalidade que não conste na ordem geral de precedência.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO

 

Art. 13. A Ordem Geral de Precedência nas cerimônias oficiais de caráter municipal sem a presença de autoridades executivas federais ou estaduais será a seguinte:

 

I - Prefeito;

 

II - Presidente da Câmara Municipal;

 

III - Juiz de Direito Diretor do Foro;

 

IV - Senadores;

 

V - Deputados Federais;

 

VI - Deputados Estaduais;

 

VII – Vereadores, respeitado o artigo 7º desta Lei;

 

VIII - Ex-Prefeitos que não exerçam função pública;

 

IX - maior autoridade militar;

 

X - Arcebispo da Arquidiocese de Pouso Alegre;

 

XI - Representantes do Sistema “S”;

 

XII - Representantes de órgãos federais, em nível de direção;

 

XIII- Representantes de órgãos estaduais, em nível de direção;

 

XIV - Secretários Municipais, respeitado o artigo 6º desta Lei;

 

XV - demais Juízes de Direito;

 

XVI- Promotores de Justiça;

 

XVII - Reitores de Universidades;

 

XVIII - Dirigentes Fundacionais;

 

XIX - demais autoridades militares;

 

XX - Delegados de Polícia;

 

XXI - representantes de Órgãos Municipais, em nível de direção;

 

XXII - demais autoridades religiosas;

 

XXIII - demais representantes de órgãos federais;

 

XXIV - demais representantes de órgãos estaduais;

 

XXV - demais autoridades municipais;

 

XXVI - Presidente de Associações, de Sindicatos e de Partidos Políticos.

 

§ 1º Para a definição de precedência em mesmo nível hierárquico, observar-se-á em primeiro lugar a ligação com o evento ou a relevância da representação junto ao Governo Municipal, e em seguida a precedência das mulheres em relação aos homens e a ordem alfabética dos nomes dos representantes.

 

§ 2º Havendo a presença do Presidente ou do Vice-Presidente da República, do Governador ou do Vice-Governador de Minas Gerais passará a ser adotada a Ordem de Precedência definida pele Capítulo I do Decreto Federal Nº 70.274/1972.

 

Art. 14. Quando a solenidade no Município for de alçada federal ou estadual, observar-se-á, rigorosamente, o estabelecido no Decreto Federal Nº 70.274, de 09 de março de 1972, que dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência no Brasil.

 

CAPÍTULO III

 

DAS CERIMÔNIAS

 

Art. 15. Nas cerimônias oficiais ou sociais, o Prefeito terá a seu lado os secretários que estiverem ligados diretamente ao ato ou evento, sendo os demais secretários presentes, anunciados conforme a ordem de precedência expressa no artigo 6º desta Lei.

 

Art. 16. Nenhuma solenidade a que for comparecer o Prefeito poderá ter início sem sua presença ou de seu representante legal.

 

Parágrafo único. Fica o Cerimonial do Prefeito e, na inexistência deste, o Gabinete do Prefeito, responsável por confirmar a presença do Prefeito ou nomear seu representante oficial com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da Cerimônia.

 

Art. 17. Quem estiver atuando como Mestre de Cerimônia responsabilizar-se-á por iniciar o evento no máximo 15 (quinze) minutos após o horário marcado, ressalvados os casos de força maior.

 

Art. 18. O chamamento das autoridades e o registro de presenças devem ser feitos citando em primeiro lugar o nome correto da pessoa e depois o seu cargo e função, observando o pronome de tratamento adequado.

 

Art. 19. O Mestre de Cerimônia do evento deve acusar nominalmente a presença de pelo menos 20 (vinte) autoridades, respeitada a ordem geral de precedência, podendo acusar a presença das demais autoridades e personalidades de forma coletiva.

 

Art. 20. O centro da mesa é o local do anfitrião.

 

§ 1º O local a direita do anfitrião é denominado “Local de Honra” e será dado a maior autoridade presente.

 

§ 2º A autoridade seguinte será colocada à esquerda do anfitrião e assim por diante.

 

§ 3º Entende-se como anfitrião um cidadão em sua residência, um reitor em sua Universidade, um presidente de empresa em sua organização.

 

§ 4º A composição ideal de uma mesa de honra é de 5 (cinco) a 7 (sete) membros, devendo-se dar preferência a números ímpares.

 

§ 5º Quando o número de pessoas na mesa de honra for par, o anfitrião é colocado à direita do centro imaginário da mesa e o Local de Honra passa a ser à sua esquerda.

 

§ 6º No caso de eventos de homenagem, o “Local de Honra” será concedido à pessoa homenageada.

 

Art. 21. Os chefes dos Poderes sempre devem ser convidados a ocupar o Local de Honra, caso não seja um evento de sua instância, respeitada a precedência apresentada pelo artigo 3º desta Lei.

 

Art. 22. Nos casos omissos, o Chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará esclarecimento de natureza protocolar.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS NORMAS DE REPRESENTAÇÃO

 

Art. 23. Em jantares, almoços, coquetéis, brunchs e similares, nenhum convidado poderá fazer-se representar.

 

Art. 24. Quando o Prefeito se fizer representar em solenidades ou cerimônias, o seu representante deverá ocupar o Local de Honra.

 

§ 1º Os representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando membros dos referidos Poderes, terão a colocação que compete aos respectivos Presidentes.

 

§ 2º Nenhum convidado poderá fazer-se representar nas cerimônias a que comparecer o Prefeito Municipal, em função do princípio da equidade estabelecido no artigo 18, §2º, do Decreto nº 70.274/1972.

 

Art. 25. Apenas autoridades e instituições convidadas podem ser fazer representar.

 

Art. 26. No caso de representantes, é necessário observar a sua equivalência no cargo ou função que ocupa o representando:

 

I - Assessores e Secretários representam o Prefeito;

 

II - Vereadores representam o Presidente da Câmara;

 

III - Juízes de Direito representam o Juiz de Direito Diretor do Foro;

 

IV - Gerentes e Diretores representam os Secretários Municipais;

 

V - Assessores representam os membros do Poder Legislativo;

 

VI - Pró-Reitores e Diretores representam o Reitor;

 

VII - Diretores e Assessores representam o Dirigente de uma instituição.

 

Parágrafo único. Caso o representante não apresente equivalência com o representado, perderá a precedência, sendo somente registrada a sua presença.

 

Art. 27. O representante oficial da Câmara Municipal é o Presidente da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. Em eventos civis de caráter não político ou em ações nas quais a Câmara Municipal seja realizadora ou parceira a representação da Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente delegada ao seu Diretor Geral.

 

Art. 28. A representação deve sempre ser formalizada,

 

Parágrafo único. É necessário que a designação do representante se faça anteriormente por telefonema ou no momento do evento por meio de ofício, carta ou memorando – termo de representação -, definindo se o representante poderá ou não se pronunciar em nome do representado.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL

 

Art. 29. Nas cerimônias de hasteamento ou arriamento, nas ocasiões em que a Bandeira se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do Hino Nacional, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio, em que os civis do sexo masculino permanecerão com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações, conforme art. 30 da Lei Federal Nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.

 

§ 1º Durante a execução do Hino Nacional em cerimônias civis, o público e as autoridades presentes devem se postar em pé e olhando para a frente.

 

§ 2º Quando a execução do Hino Nacional for instrumental ou cantado, o Cerimonialista deverá instruir as autoridades a se voltarem para os artistas.

 

§ 3º Quando o Hino Nacional for executado durante o hasteamento ou o arriamento da Bandeira Nacional, todas as pessoas presentes deverão se voltar para o dispositivo de bandeiras.

 

CAPÍTULO VI

 

DA FAIXA DE PREFEITO

 

Art. 30. Fica instituída a Faixa de Prefeito, como mais alto distintivo do Cargo de Prefeito do Município de Pouso Alegre.

 

§ 1º A Faixa de Prefeito, instituída por esta Lei, será confeccionada em material nobre, nas cores azul, branco e vermelho, ostentando, em bordado, o Brasão do Município.

 

§ 2º A Faixa do Prefeito terminará com uma roseta nas mesmas cores da faixa, tendo no centro um botão na cor bronze, gravado com o Brasão Municipal, ao qual será ligada uma medalha, também na cor bronze, gravada com a efígie do Padre Senador José Bento.

 

Art. 31. O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, no ato solene de posse no cargo, logo depois da afirmação do compromisso constitucional previsto na Lei Orgânica do Município, receberá a Faixa de Prefeito das mãos do Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

 

§ 1º Apenas farão uso da Faixa de Prefeito aqueles que forem democraticamente eleitos para o cargo de Prefeito do Município de Pouso Alegre através de eleições abertas, diretas e livres.

 

§ 2º A Faixa de Prefeito deverá ser mantida exposta à contemplação pública no prédio do Museu Histórico do município e preservada para utilização nas solenidades oficiais previstas nesta Lei.

 

Art. 32. O Prefeito Municipal deverá portar a Faixa de Prefeito durante as cerimônias cívicas do dia 7 de setembro e durante a solenidade de entrega dos títulos e comendas da Ordem Municipal do Mérito instituída pela Lei Municipal nº 5.347, de 2013.

 

Capítulo VII

 

DA SOLENIDADE DE POSSE

 

Seção I

 

Da Posse dos Vereadores

 

Art. 33. Os vereadores eleitos serão empossados em sessão solene da Câmara Municipal, sempre às 18 (dezoito) horas do dia 1º de janeiro do início de cada legislatura, na sede do Poder Legislativo Municipal, na sala destinada ao Plenário da Câmara, em cumprimento ao Regimento Interno da Casa.

 

Art. 34. A Sessão Solene de Posse será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, em cumprimento ao artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O Presidente da Sessão designará para secretariar os trabalhos a Vereadora mais idosa, ou não havendo vereadoras eleitas, o mais idoso entre os demais.

 

Art. 35. Durante a Sessão Solene de Posse não será constituída mesa de autoridades, de modo que o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos, assim como as demais autoridades, deverão ocupar lugar de destaque na platéia.

 

Parágrafo único. As cadeiras do plenário serão ocupadas pelos próprios Vereadores eleitos, de modo que o Presidente e o Secretário da sessão ocupem os lugares destinados especificamente a eles e os demais assentos serão ocupados por ordem alfabética do nome dos Vereadores.

 

Art. 36. A cerimônia de posse dos Vereadores deverá cumprir o disposto nos artigos de 12 a 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

Seção II

 

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Art. 37. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara Municipal em cumprimento ao disposto no art. 64, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 38. Depois de empossados os Vereadores, e ainda durante Sessão Solene de Posse, o Presidente da Sessão deverá chamar o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a se postarem em local de destaque no Plenário da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Durante o ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos não poderão se fazer acompanhar por mais ninguém, nem mesmo pelos seus respectivos cônjuges, pais ou filhos.

 

Art. 39. O Prefeito eleito e devidamente diplomado deverá, estando com a mão direita levantada com a palma voltada para frente, firmar o compromisso o qual consta do art. 64, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. Após a leitura do compromisso firmado, o Vice-Prefeito eleito e devidamente diplomado deverá responder: “ASSIM O PROMETO”.

 

Art. 40. Prestado o juramento oralmente, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos assinarão o Termo de Posse, transcrito em livro próprio.

 

Art. 41. Após a assinatura do Termo de Posse, o Presidente da Sessão deverá acompanhar o Prefeito e o Vice-Prefeito até o local de destaque no Plenário e vestir o Prefeito com a Faixa de Prefeito.

 

§ 1º Antes de vestir o Prefeito com a Faixa de Prefeito o Presidente da Sessão deverá proferir o seguinte texto: “ATRAVÉS DESTA FAIXA O POVO DE POUSO ALEGRE RECONHECE VOCÊ COMO PREFEITO DE NOSSO MUNICÍPIO. HONRE E RESPEITE ESTA FAIXA, POIS ELA É PESADA, ELA É PARA POUCOS, E CONDUZIRÁ VOCÊ PARA AS PÁGINAS DE NOSSA HISTÓRIA”.

 

§ 2º Após vestir o Prefeito com a Faixa de Prefeito, o Presidente da Sessão deverá se voltar para o público e dizer: “ESTÁ EMPOSSADO O (Número ordinal que define a posição do atual Prefeito em relação aos outros prefeitos eleitos através de eleições diretas e livres em Pouso Alegre) PREFEITO ELEITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Art. 42. Após o recebimento da Faixa pelo Prefeito, o Presidente da Sessão concederá a palavra ao Prefeito para o seu pronunciamento de posse.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO FALECIMENTO DE AUTORIDADES

 

Art. 43. No caso de falecimento de autoridades municipais civis e militares, autoridades federais e estaduais que representem o município, além de ex-prefeitos, ex-deputados ou ex-senadores residentes em Pouso Alegre e personalidades de notório reconhecimento no município, o Executivo deverá decretar “Luto Oficial no Município”, não devendo o prazo do luto ultrapassar 3 (três) dias.

 

Parágrafo único. No caso do falecimento do Prefeito em exercício, o seu substituto legal, logo que assumir o cargo, assinará decreto de “Luto Oficial” pelo prazo de 8 (oito) dias.

 

Art. 44. O Chefe do Cerimonial da Câmara Municipal e o Chefe do Cerimonial da Prefeitura providenciarão para que sejam enviadas mensagens de pêsames, em nome dos Vereadores e em nome do Prefeito respectivamente, primeiramente aos filhos do falecido e ao viúvo ou à viúva, ou aos pais, quando for mais conveniente.

 

Art. 45. Fica o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a prestar homenagens fúnebres às autoridades definidas pelo art. 43 desta Lei através de “Coroa de Flores”.

 

Art. 46. O Chefe do Cerimonial da Câmara Municipal oferecerá à família da autoridade falecida as dependências da Câmara Municipal para a instalação da câmara-ardente e a execução dos ritos fúnebres.

 

Parágrafo único. Os custos do funeral não poderão ser assumidos pela Câmara Municipal.

 

Art. 47. No caso do falecimento do Prefeito em exercício, o Chefe do Cerimonial da Prefeitura Municipal em parceria com o Cerimonial da Câmara Municipal deverá providenciar a ornamentação fúnebre do espaço destinado na Câmara Municipal a ser transformado em câmara-ardente.

 

Art. 48. Transportado o corpo para a câmara-ardente, terá início a visitação oficial e pública, de acordo com o que for determinado pelo Cerimonial da Prefeitura Municipal em parceria com o Cerimonial da Câmara Municipal.

 

Art. 49. As cerimônias religiosas serão realizadas na câmara-ardente pelo Ministro da religião do Prefeito Municipal falecido, depois de terminada a visitação pública.

 

Art. 50. Em dia e hora marcados para o funeral, em presença das autoridades civis e militares e do Prefeito Municipal em exercício, a urna funerária será fechada.

 

§ 1º A seguir, o Presidente da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal em exercício cobrirão a urna com a Bandeira de Pouso Alegre.

 

§ 2º Logo após a urna será conduzida ao cemitério acompanhada de cortejo a ser organizado pelo Cerimonial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 51. No dia do funeral do Prefeito Municipal falecido, deverá ser suspenso o expediente em todas as repartições públicas e o comércio devera ser fechado.

 

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito deverá comunicar as repartições públicas e as associações de comércio sobre o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IX

 

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FA9A9756