ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.915, DE 08/07/2025.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-alimentação e auxílio-moradia aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, ou outro programa de provimento de profissionais na atenção básica em saúde que vier a substituí-lo, com atuação no Município de Cachoeira de Minas/MG.
§ 1º - Os benefícios instituídos por esta Lei possuem natureza indenizatória, não se caracterizam como contraprestação de serviços ou remuneração, não se incorporam aos vencimentos dos profissionais, e não ensejam vínculo de natureza empregatícia com o Município.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão repassados diretamente aos profissionais beneficiados, nos seguintes valores mensais:
I – R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de auxílio-alimentação;
II – R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de auxílio-moradia.
Art. 3º - A concessão do auxílio-moradia não será concedida aos profissionais que já residem no Município de Cachoeira de Minas/MG.
Parágrafo primeiro - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a verificação da elegibilidade dos profissionais para o recebimento dos benefícios, bem como a gestão dos repasses.
Parágrafo segundo - Será exigido comprovante de residência ao profissional pela Secretaria Municipal de Saúde para a concessão do auxílio-moradia.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 08 de julho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:FA9B7868