ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.995 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 3.496.901,40 (três milhões quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e um reais e quarenta centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

102

 

2.970.000,00

3390 41 | Contribuições

200

 

526.901,40

TOTAL

3.496.901,40

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a Anulação total da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 03 10 302 0006 4.146 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

102

183

2.970.000,00

TOTAL

2.970.900,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:FA9C2D47