ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.229, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Recompõe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Leopoldina, Estado de Minas Geais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2015, ficam recompostos em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Parágrafo Único - O índice de que trata o caput do art. 1º refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de abril de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FA9FDB64