ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.952 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE QUE TRATA OS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 83, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11

DECRETO Nº 4.952

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros das Comissões de que trata os §§ 1º e 2º do Artigo 83, da Lei Complementar nº. 002/11, destinadas ao controle de qualidade dos serviços prestados pelos servidores atuantes na área de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito, visando atender os Sistemas de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F, de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal – G.R.A.F e de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando os termos dos artigos 81 ao 97 todos da Lei Complementar nº. 002/11, datada de 01/08/2011, que dispõem sobre o Sistema de Concessão de Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal Fazendária – G.D.A.F.F., o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade Fiscal - G.R.A.F. e o Sistema de Concessão de Gratificação de Resultado de Atividade de Agente de Trânsito – G.R.A.A.T.; considerando, especialmente, o que dispõe os §§ 1º e 2º do artigo 83, da LC nº. 002/11, que prevê a nomeação de membros para compor comissões destinadas ao efetivo controle de qualidade dos trabalhos exercidos pelos servidores atuantes nas áreas de fiscalização de tributos, posturas, obras, vigilância sanitária e de agente de trânsito; considerando que cabe ao Prefeito a regulamentação das leis municipais, inclusive no que concerne a nomeação dos membros de Comissões criadas pelas mesmas; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo a supremacia da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Tributos:

 

I – Gerson Amaro da Silva;

II – Izac de Jesus Matias;

III – Sérgio Roberto da Silva;

 

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Posturas e Obras:

 

I – Josuel Henrique de Oliveira;

II – Natália Nogueira Belém;

III – Vagner Francisco da Silva;

 

Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Fiscalização de Vigilância Sanitária:

 

I – Micheline Cristina Mendes;

II – João Roberto de Lima Leônidas;

III – Maria de Fátima Dias;

Continua folha 02

DECRETO Nº 4.952

Folha 02

 

Art. 4º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Controle de Qualidade da Atividade de Agente de Trânsito:

 

I – Mara Rúbia Carneiro Mangia;

II – Carlos Otávio de Castro Brito;

 

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº. 4.640, de 01/09/2012.

 

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de agosto de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA PINTO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FAA16F63