ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/17
LEI Nº. 2.207, DE 24 AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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06.01.12.122.10019.2.121 |
REFORMAR E ADEQUAR AUDITÓRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
101 |
200.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais):
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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06.01.12.122.0019.2.121 |
CAPACITAR PROFISSIONAIS |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
101 |
35.000,00 |
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06.01.12.365.0016.1009 |
CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR CRECHES MUNICIPAIS |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
101 |
60.000,00 |
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06.01.12.122.0018.2.100 |
MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
3.3.90.32.00.00.00.00 |
101 |
70.000,00 |
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06.01.12.361.0018.2.199 |
MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
101 |
35.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de agosto 2017.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral
Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:FAB02C83