ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207/17

LEI Nº. 2.207, DE 24 AGOSTO DE 2017.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 200.000,00.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06.01.12.122.10019.2.121

REFORMAR E ADEQUAR AUDITÓRIO FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

4.4.90.51.00.00.00.00

101

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo 2º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas, conforme disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais):

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06.01.12.122.0019.2.121

CAPACITAR PROFISSIONAIS

3.3.90.39.00.00.00.00

101

35.000,00

06.01.12.365.0016.1009

CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR CRECHES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00.00.00.00

101

60.000,00

06.01.12.122.0018.2.100

MANTER ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.32.00.00.00.00

101

70.000,00

06.01.12.361.0018.2.199

MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00.00.00

101

35.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 24 de agosto 2017.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR. ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral


Publicado por:
Thiago da Silva Santos de Moura
Código Identificador:FAB02C83