ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.460/2024

Lei nº 1460 de 22 de Novembro de 2024

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fonte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementarcom inclusão de fonte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação abaixo discriminada:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 04 – Departamento de Cultura/Esporte/Lazer

Subunidade 00 – Departamento de Cultura/Esporte/Lazer

 

27.812.224.20360 – Manut Setor Desporto Amador

33.50.41.00 – Contribuições......... R$ 100.000,00

 

Fonte: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados.

 

TOTAL .............. R$ 100.000,00

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por excesso de arrecadação, receita 24.29.99.01.02.00.00 – Transferência Especial do Estado, fonte 1.710.000 –Transferência Especial do Estado.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:FAB0A10E