ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.403 DE 19 DE FEVEREIRO 2026.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2026.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 10.630.000,00 (dez milhões e seiscentos e trinta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Superávit Financeiro.
Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, relativo às Fontes de Recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, a seguir demonstradas:
a)Fonte de Recursos: 2.542.000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
b)Fonte de Recursos: 2.550.000 – Transferências do Salário Educação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
c)Fonte de Recursos: 2.571.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
d)Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
e)Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
f)Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
g)Fonte de Recursos: 2.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
h)Fonte de Recursos: 2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
i)Fonte de Recursos: 2.709.000 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
j)Fonte de Recursos: 2.710.000 – Transferência Especial do Estado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio de Decreto Municipal, os créditos suplementares autorizados no art. 1º, desta Lei, os quais serão desdobrados ao nível de elemento de despesa, segundo a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:FAB4E5F8