ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.403 DE 19 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.403 DE 19 DE FEVEREIRO 2026.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2026.”

 

Autoria: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 10.630.000,00 (dez milhões e seiscentos e trinta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Superávit Financeiro.

Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, relativo às Fontes de Recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, a seguir demonstradas:

a)Fonte de Recursos: 2.542.000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);

b)Fonte de Recursos: 2.550.000 – Transferências do Salário Educação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

c)Fonte de Recursos: 2.571.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

d)Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e)Fonte de Recursos: 2.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

f)Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

g)Fonte de Recursos: 2.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

h)Fonte de Recursos: 2.700.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

i)Fonte de Recursos: 2.709.000 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

j)Fonte de Recursos: 2.710.000 – Transferência Especial do Estado no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio de Decreto Municipal, os créditos suplementares autorizados no art. 1º, desta Lei, os quais serão desdobrados ao nível de elemento de despesa, segundo a modalidade de aplicação e a fonte de recurso.

Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:FAB4E5F8