ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.208, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo II no âmbito do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Pouso Alegre, o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Tipo II, nos termos da Política Nacional de Saúde Bucal e do Programa Brasil Sorridente, destinado a prestar atendimento odontológico especializado à população, em complemento às ações de atenção básica em saúde bucal.

 

Art. 2º O CEO Tipo II funcionará como unidade de referência para procedimentos especializados, observando protocolos técnicos e normativos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 3º Compete ao CEO Tipo II:

 

I - realizar atendimentos odontológicos especializados, incluindo, mas não se limitando a:

a) endodontia;

b) periodontia;

c) cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;

d) atendimento a pessoas com deficiência;

e) diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal;

II - complementar as ações de atenção básica em saúde bucal realizadas pelas unidades de saúde do Município;

III - atuar em articulação com a rede municipal de atenção à saúde, garantindo encaminhamentos eficientes e continuidade do cuidado;

IV - manter registro, controle e monitoramento das atividades realizadas, em conformidade com normas do SUS;

V - desenvolver ações de educação em saúde bucal voltadas à população atendida.

 

Art. 4º A equipe mínima do CEO Tipo II deverá ser composta por:

 

I - cirurgiões-dentistas com atuação em:

a) endodontia;

b) periodontia;

c) cirurgia oral com atuação em estomatologia;

d) odontopediatria;

e) odontologia para pessoas com deficiência.

II - dentista em atuação em prótese dentária;

III - auxiliar em saúde bucal;

IV - técnico em radiologia;

V - auxiliar administrativo;

VI - auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 5º Ficam criadas as vagas constantes do Anexo Único para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para atuarem junto aos serviços do CEO Tipo II, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. As especificações relativas à remuneração, jornada de trabalho e requisitos para provimento das funções previstas ficam também constantes do Anexo Único, que integra esta Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 7º A contratação será feita por prazo definido no Edital do processo seletivo simplificado, não excedendo o máximo de 2 (dois) anos.

 

Art. 8º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos federais próprios para esses serviços, bem como de contrapartida de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de Janeiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MONICA MARIA MENDES

Secretaria Municipal de Saúde

 

ANEXO ÚNICO

 

Categoria Profissional

Quantidade de Profissionais

Carga Horária Semana/Mensal

Remuneração

Requisitos

 

Cirurgião Dentista

Com experiência em Periodontia

 

1

 

20h/semanais

150h/mensais

 

R$6.255,66

 

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Periodontia com no mínimo 150h de carga horária.

 

 

Cirurgião Dentista

com atuação em Endodontia

 

2

 

20h/semanais

150h/mensais

R$6.255,66

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Endodontia com no mínimo 150h de carga horária.

 

 

Cirurgião Dentista

com atuação em Cirurgia Oral e Estomatologia

 

2

 

20h/semanais

150h/mensais

R$6.255,66

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Cirurgia Oral com no mínimo 150h de carga horária.

- Curso na área de Estomatologia com no mínimo 150h de carga horária.

 

 

Cirurgião Dentista com atuação em Odontopediatria

 

1

 

20h/semanais

150h/mensais

R$6.255,66

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Odontopediatria com mínimo 150h de carga horária.

 

 

Cirurgião Dentista com atuação em Necessidades Especiais

 

1

 

20h/semanais

150h/mensais

R$6.255,66

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Odontológica para Pacientes Portadores de Necessidades Especiais com no mínimo 150h de carga horária.

 

 

Cirurgião Dentista

com atuação em Prótese Dentaria

 

1

 

20h/semanais

150h/mensais

R$6.255,66

- Curso Superior em Odontologia;

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

- Curso na área de Prótese Dentária com no mínimo 150h de carga horária.

 

 

Auxiliar de Saúde Bucal

4

40h/semanais

200h/mensais

R$2.319,41

- Curso técnico em Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

- Registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG);

 

Técnico em Radiologia

2

24h/semanais

100h/mensais

R$2.316,15

- Curso Técnico em Radiologia

- Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR).

 

Auxiliar Administrativo

1

40h/semanais

200h/mensais

R$2.302,08

- Ensino Médio Completo

- Curso de Computação e conhecimentos em pacote Office (Word, Excel, PowerPoint).

Auxiliar de Serviço Gerais

1

40h/semanais

200h/mensais

R$2.227,70

- Ensino Fundamental Completo.


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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