ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 162/2026

“Institui a Comissão de Seleção Para Celebração de Parcerias Entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil Conforme Lei Federal n.º 13.019/2014 Alterada Pela Lei Federal n.º 13.204/2015 e o Decreto Municipal n.º 184/2017”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Constituir Comissão de Seleção destinada a processar e julgar os Chamamentos Públicos para compor parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Administração Pública.

 

Comissão de Seleção:

- Franciele Dandolini Oliveira Moreira

- Aline Cristiane de Oliveira

- Isabella Cristina de Godoi

 

Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção o processamento e julgamento do Chamamento Público, bem como dos casos de Dispensa e Inexigibilidade, no âmbito dos processos administrativos, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidos no Edital de Chamamento.

 

Art. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

 

Art. 4º - A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência por tempo indeterminado.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Portaria n.º 109/2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 10 dias do mês de julho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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