ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1136 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Altera a remuneração do cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Matutina, por seus legítimos representantes, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A remuneração mensal do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar previsto na Lei Complementar n° 862 (de 16 de maio de 2011) será de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 20 de fevereiro de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:FAD02285