ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 800/2017
LEI Nº 0800/2017 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Cria o núcleo urbano no Bairro Zimporte do Município de Bom Repouso, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica criado o núcleo urbano do Bairro Zimporte que apresenta a seguinte demarcação: Inicia no marco de letra “A”, nas coordenadas Lat.: 22°26’25,80”S e Lon.: 46°8’9,83”O, localizado na margem do córrego sito na propriedade do Sr. José Ildeu Brandão; segue por uma distância de 100,00m (cem metros) até encontrar o marco de letra “B”, nas coordenadas Lat.: 22°26’22,85”S e Lon.: 46°8’8,32”O, localizado na Estr. Mun. BRP-010 e propriedade do Sr. José Ildeu Brandão; faz canto, vira a direita e segue por uma distância de 100,00m (cem metros) até encontrar o marco de letra “C”, nas coordenadas Lat.: 22°26’20,36”S e Lon.: 46°8’5,71”O, localizado na propriedade do Sr. Celso Andrade Brandão; faz canto, vira a direita e segue por uma distância de 721,23m (setecentos e vinte e um metros e vinte e três centímetros) até encontrar o marco de letra “D”, nas coordenadas Lat.: 22°26’32,09”S e Lon.: 46°7’43,87”O, localizado na propriedade da Sra. Nazaré Rodrigues de Alcântara Oliveira; faz canto, vira a direita e segue por uma distância de 350,00m (trezentos e cinqüenta metros) até encontrar o marco de letra “E”; nas coordenadas Lat.: 22°26’39,55”S e Lon.: 46°7’53,16”O e localizado na estrada de acesso local e propriedade do Sr. Jonas Leite; faz canto, vira a direita e segue por uma distância de 100,00m (cem metros) até encontrar o marco de letra “F”; nas coordenadas Lat.: 22°26’40,65”S e Lon.: 46°7’55,98”O, localizado no córrego e divisa das propriedades do Sr. Jonas Leite e José Ildeu Brandão; faz canto, vira a direita e segue margeando o córrego por uma distância de (141,41+37,89+55,05+54,79+77,30+ 243,75) = 610,19m (seiscentos e dez metros e dezenove centímetros) até encontrar o marco de letra “A” finalizando onde começou, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:FADAB0ED