ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1719/2023

Lei nº 1719/2023

 

EMENTA: “Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado, para todos os efeitos legais, o Decreto do Executivo Municipal nº 0372/2022, publicado em 24.10.2022, ficando declarado, por esta lei, de utilidade pública, parte do imóvel a seguir apontado, instituindo-se sobre o mesmo servidão administrativa para se ter acesso à ETE central, a fim de viabilizar a construção da mesma, nesta cidade, conforme abaixo discriminado:

 

O trecho em questão compreende a estrada de acesso a ETE Central, compreendendo uma faixa de 07 (sete) metros por sua extensão, o qual tem início no Ponto P01 com as seguintes coordenadas X = 703844.00 m S; Y = 7580361.00 m E, segue 70,69 m (setenta metros e sessenta e nove centímetros) até o Ponto P02 com as seguintes coordenadas X = 703781.00 m S; Y = 7580327.00 m E, segue 55,71m (cinquenta e cinco metros e setenta e um centímetros) até o Ponto P03 com as seguintes coordenadas X = 703741.00 m S; Y = 7580286.00 m E, segue 35,77m (trinta e cinco metros setenta e sete centímetros) até o Ponto P04 com as seguintes coordenadas X = 703721.00 m S; Y= 7580256.00 m E, segue 57,33m (cinquenta e sete metros trinta e três centímetros) até o Ponto P05 com as seguintes coordenadas X = 703686.00 m S; Y = 7580213.00 m E, segue 62,03m (sessenta e dois metros e três centímetros) até o Ponto P06 com as seguintes coordenadas X = 703670.00 m S; Y = 7580156,00 m E, segue 38,98m (trinta e oito metros e noventa e oito centímetros) até o Ponto P07 com as seguintes coordenadas X= 703669.00 m S; Y= 7580115.00 m E, segue 111,85m (cento e onze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto final Ponto P08 (entrada da ETE Central) com as seguintes coordenadas X = 703693.5589 m S; Y = 7580027.7171 m E.

 

Art. 2º - Que o imóvel objeto desta lei é o seguinte: imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 10.731 – ficha 01 – livro 02, pertencente aos srs. ÂNGELA MARTINS LOURO, com CPF nº 674.084.356-20; PAULA MARTINS LOURO, com CPF nº 046.743.896-07; ALINE MARTINS LOURO, com CPF nº 053.064.336-77; EDSON LÚCIO MARTINS LOURO, com CPF nº 066.558.206-42; e LUCAS MARTINS LOURO, com CPF nº 067.491.146-60.

 

Art. 3º - A instituição da servidão administrativa objeto desta lei é de natureza urgente para efeito de imediata imissão na posse.

 

Art. 4º - A finalidade da presente instituição da servidão administrativa é para se ter acesso à ETE central, a fim de viabilizar a construção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto.

 

Art. 5º - Que toda despesa eventualmente advinda, correrá por conta do orçamento municipal existente.

 

Art. 6º - A servidão administrativa ora instituída deverá ser objeto de averbação junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 27 de abril de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:FAE56A4B