ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.734 DE 12 SETEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAl 1.794/2010 QUE INSTITUIU a lEI DE USO, PARCELAMENTO e ocupação do solo, A lei municipal 1.619/2007 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.A Lei Municipal 1.794/2010 passa a viger com as seguintes alterações:

 

Art. 26 [...]

 

§1º O uso comercial local será:

 

[...]

 

III – Permitido em ZAR 3 conforme as delimitações do Anexo II-B.

 

IV – Permitido em ZAR 4 conforme as delimitações do Anexo II-B. [...]

 

§2º. O uso comercial intermediário será:

 

VI – Permitido em Itatiaia, observadas as limitações do Anexo II-B

 

(...)

 

Art. 55 – As alturas máximas das edificações e na divisa são definidas para cada zona, de acordo com a seguinte tabela:

[...]

§5º Fica excluído da limitação de altura máxima das edificações o segundo pavimento do apartamento de cobertura, assim como, nas áreas em que seja exigida a adoção de tratamento estético contemporâneo e harmônico ao conjunto urbano da localidade, os recursos arquitetônicos adotados para o cumprimento dessa exigência.Vedado, em todo caso, o comprometimento da visibilidade de bem histórico tombado.

 

Art. 67 [...]

§4º Os incisos II e IV desse artigo não se aplicam aos condomínios fechados.

§5º Caso o condomínio fechado demonstre intenção em se tornar um loteamento aberto, a alteração ficará condicionada à transferência ao patrimônio Municipal, pelo condomínio, de terreno correspondente à 8% (oito por cento), no mínimo, de sua área total, para uso institucional, ou que promova indenização correspondente ao valor de uma área do tamanho especificado na área do condomínio.

Art. 3º A Lei Municipal 1.619/2007 passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 50. (...)

§4º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes, o disposto sobre condomínio edilício e edificações e, em caso de não regulamentação municipal, no que não conflitar com a legislação municipal vigente, aplica-se a legislação federal pertinente.

Art. 54 (...)

Parágrafo único: O inciso II desse artigo não se aplica aos condomínios fechados.

Art. 4º Os anexos da lei municipal 1.794/2007 passam a viger com a redação dada pelos anexos desta lei, de forma correspondente.

Art. 5º Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 12 de setembro de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO I

 

O ANEXO II da Lei 1.794/2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

ANEXO II

 

DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

 

A. USO RESIDENCIAL

 

•

Residências unifamiliares

 

•

Residências multifamiliares

 

B. USO NÃO RESIDENCIAL

 

•

Uso Comercial

 

•

Uso de Prestação de Serviços

 

•

Uso Institucional

 

•

Uso Industrial

 

C. USO MISTO

Usos: residencial mais comércio e/ou serviços

(...)

 

ANEXO II – B (Uso Comercial Local, Intermediário e Regional) da Lei 1.794 de 31.05.2010 (LUOPS)

 

C.1. USO COMERCIAL LOCAL

 

•

proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;

 

•

permitido em ZCE;

 

•

permitido em ZE1 apenas para Hospedagem eAlimentação, além das modalidades de ComércioDiversificado, identificadas abaixo;

 

•

Permitido em ZAR3 em vias arteriais ou em vias coletoras

 

•

Permitido em ZAR4 nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e João Monlevade;

 

•

Permitido apenas para Hospedagem e Alimentação (vedados os bares) além das modalidades de ComércioDiversificado especificadas expressamente abaixo, nas vias locais em ZAR3 e ZAR4, assim como nas coletoras em ZAR4

 

•

permitido nas demais zonas da área urbana.;

 

C.1.1 – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

Bares, lanchonetes, restaurantes e similares (área até 360 m2)

Lanches em trailer (área até 30m²)

Bomboniere, Casa de carnes, Confeitaria e Gelo

Laticínios e frios

Mercearia, Padaria, Produtos hortifrutigranjeiros e Sorveterias

 

C.1.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO (até 100m²)

Antiquários

Aparelhos e artigos de cine foto (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Aparelhos de uso pessoal

Aquários e peixes ornamentais

Armarinhos, Artesanatos, Artigos de borracha e couro

Artigos de cama, mesa, banho, desportivos e recreativos

Artigos de escritório, Artigos de uso doméstico e pessoal

Artigos de vestuário e esotéricos

Artigos e suprimentos de informática

Artigos para decoração, para festa, forração, para pintura artística e religiosos

Bazares, Bicicletas, Brinquedos

Cosméticos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Drogarias e farmácias (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Embalagens, Ferragens, Ferramentas

Equipamentos de pequeno porte sem incomodo ambiental

Equipamentos e materiais elétricos e eletrônicos

Fitas e discos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Floricultura (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Instrumentos musicais, Joalheria e relojoaria

Jornais e revistas (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Livrarias e papelarias (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Materiais plásticos, Materiais de serigrafias e silk-sreen

Metais e pedras preciosas, Molduras

Objetos de artes e adornos (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Óticas (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Perfumaria (permitido em ZE1, ZAR 3 e ZAR 4)

Produtos de limpeza

Produtos naturais, Sapataria e Tecidos

C.2 – USO COMERCIAL INTERMEDIARIO

 

•

proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;

 

•

permitido em ZE1 apenas para implantação de equipamentos para Hospedagem e Alimentação;

 

•

permitido em ZAR4 somente nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e João Monlevade;

 

•

permitido em ZCE

 

•

permitido em vias arteriais e coletoras nas demais zonas da área urbana.

 

•

Permitido para Hospedagem e Alimentação na ZIH de Itatiaia.

 

C.2.1 – HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

Bares, restaurantes e similares (acima de 360m² até 460m²)

Hotéis

Pensões

Pousadas

Casas de recepção e salões de festa infantis

 

C.2.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO

Aparelho de uso comercial

Aparelhos elétricos e eletrônicos

Armas e munições

Artigos de apicultura

Artigos de caça e pesca

Artigos de gesso

Artigos de uso comercial e industrial

Artigos e produtos veterinários

Artigos funerários

Artigo gráficos e Artigos em madeira

Artigos, materiais e equipamentos médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares

Artigos para camping

Artigos piscina

Baterias e acumuladores

Eletrodomésticos, Lavanderias e Lubrificantes

Maquinas de pequeno porte sem incomodo ambiental

Tintas, Toldos e Vidraçaria

 

C.2.3 – COMÉRCIO ESPECIALIZADO

Equipamentos de segurança

Materiais de acabamento de edificações

Motocicletas e Moveis

Peças e acessórios de maquinas, motores e implementos agrícolas

Peças e acessórios para veículos inclusive som

Piscinas e Pneus automotivos

Produtos para agropecuária

Show room

Supermercado

Uso do grupo C.1 com área > 100 e <300 m²

C.3. USO COMERCIAL REGIONAL

 

•

proibido em ZE2, ZIH, ZPAM1, ZPAM2 e ZAR4;

 

•

permitido em ZE1 apenas para implantação de equipamentos para Hospedagem e Alimentação;

 

•

permitido em ZAR3 apenas na Avenida Mariza de Souza Mendes.

 

•

permitido em vias coletoras e vias arteriais da área urbana nas demais zonas da área urbana;

 

•

permitido em ZCE

 

•

objeto de avaliação por estudos de impacto ambiental e/ou de vizinhança;

 

C.3.1 - HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

Bares, restaurantes e similares (acima de 460m²)

Boates

Casas de show

Hotéis

 

C.3.2 – COMÉRCIO DIVERSIFICADO

Equipamentos de energia solar

Lojas de departamentos

Shopping center

 

C.3.3 – COMÉRCIO ESPECIALIZADO

Comercio atacadista, distribuidores e depósitos

Equipamentos gráficos

Posto de abastecimento

Hipermercados

Veículos

Veículos, maquinas e equipamentos agrícolas e da construção civil

Usos do grupo C.2 com área superior a 300 m²

 

 

(...)

 

ANEXO II – C (Serviço de Uso Local, Intermediário e Regional) da Lei 1.794 de 31.05.2010 (LUOPS)

 

S.1. SERVIÇO DE USO LOCAL

 

•

proibido em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;

 

•

proibido na ZIH, os serviços de Reparação e Conserto e os Serviços de Transporte e Comunicação;

 

•

permitido em ZE1 apenas para implantação de Serviços de Câmbio e de Educação e Cultura;

 

•

permitido em ZAR3 em vias arteriais ou em vias coletoras;

 

•

permitido em ZAR4 nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e Av. João Monlevedade;

 

•

permitido em ZAR3 e ZAR4, em vias locais, apenas, nas modalidades abaixo indicadas;

 

•

permitido em vias locais nas demais zonas da área urbana

 

S.1.1 – SERVIÇOS CÂMBIO

Casas lotéricas e Caixa eletrônico bancário

 

S.1.2 – SERVIÇOS DOMICILIARES E PESSOAIS

Agência de casamento

Barbeiros (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Bombeiro-eletricista, Chaveiros

Centros de estética (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Confecção e reparação de artigos de vestuários sob medida (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Dedetização, Jardinagem e Paisagismo

Estilista (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Locação de artigos de vestuários

Massagens, saunas, duchas e banhos

Salões de beleza (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Estúdios de musculação e personal trainer (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

 

S.1.3 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTO

Borracharia, Recarga de Extintores

Recondicionamento de peças e acessórios

Reparação de artigos de couro e similares, sapateiro, engraxate e reparação de armas de fogo

Reparação de bicicleta e ferramentas

Reparação de instalações de gás, elétrica e hidráulica

Reparação e conservação de maquinas, aparelhos e equipamentos de pequeno porte

Reparação e instalação de antenas, computares, periféricos e impressoras

Serviços de reparação de moveis

 

S.1.4 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agencia de intercâmbio cultural

Agencia de turismo

Cursos aula particular (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Cursos diversos,

Locações de filmes, discos, livros, vídeos games

Academias de ginástica e esportivas de até 400m²

 

S.1.5 – SERVIÇOS DE SAÚDE

Laboratório de prótese dentária (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Consultórios

Consultórios veterinários

Posto de coleta de material biológico e serviços de esterilização

 

S.1.6 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS

Administração de consórcio

Administração de imóveis

Administração de ticket, vales, cartões e fichas

Agencia e publicidades e propaganda

Assistência técnica e rural, Associações e Sindicatos

Confecção de carimbos

Escritórios, Estúdio fotográfico

Estúdios de esculturas, desenho e pintura artística

Gravação, lapidação, e verificação de jóias e pequenos objetos

Locação de artigos, aparelhos, maquina, equipamentos de pequeno porte

Locação de artigos e equipamentos esportivos (permitido em todas as vias de ZAR3 e ZAR4)

Locação de marcas e patentes

Profissionais autônomos (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Provedor-internet

Serviços de auditoria, assessoria e consultoria (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Serviços de comunicação e programação visual

Serviços de decoração

Serviços de informática (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Serviços de investigação particular (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Serviços de jornalismo e comunicação

Serviços de montagem de divisórias e quiosques

Serviços de promoção e organização de eventos Serviços de serigrafia/ silk-screen e serviços de tornearia

Serviços de tradução e documentação (permitido em vias locais de ZAR3 e ZAR4)

Serviços de vigilância

Serviços gerais de pintura, exceto veículos

Serviços gráficos, editoriais, e de reprodução

 

S.1.7 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Autoescolas

Locação, compra e venda de veículos

S.2. SERVIÇOS DE USO INTERMEDIÁRIO

 

•

proibidos em ZE2, ZPAM1 e ZPAM2;

 

•

proibidos na ZIH, os serviços de Reparação e Conserto e os Serviços de Transporte e Comunicação, exceto, as modalidades permitidas e indicadas abaixo;

 

•

permitidos em ZE1, os equipamentos para implantação de Serviços de Câmbio e de Educação e Cultura;

 

•

permitido em ZAR 3 em vias arteriais ou em vias coletoras.

 

•

permitido em ZAR4 somente nas vias: Av. Mariza Souza Mendes, Av. Cônego Luiz Vieira da Silva e Av. João Monlevedade;

 

•

permitido em vias coletoras nas demais zonas da área urbana

 

S.2.1 – SERVIÇOS CÂMBIO

Casas de Cambio

Crédito Habitacional

Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores

Estabelecimentos bancários

Instituições de aplicações financeiras, financiamento, investimento e credito

Sociedade de capitalização

Sedes administrativas de empresas

 

S.2.2 – SERVIÇOS DOMICILIARES E PESSOAIS

Administração de condomínios

Escritório de limpeza e conservação de edificações

 

S.2.3 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERTO

Capotarias

Instalação, reparação e conservação para acessórios de veículos, inclusive som

Reparação de baterias e acumuladores

Reparação de veículos e motocicletas, incluindo lanternagem e pintura

Reparação e conservação de maquinas, aparelhos e equipamentos de médio porte

 

S.2.4 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Academias de ginástica e esportivas

Cinemas, teatros e auditórios

Escola de dança, música e natação

Escola de esportes

Estúdio de gravação

 

S.2.5 – SERVIÇOS DE SAÚDE

Clínica dentária

Clínica com internação

Clínica de especialidades

Clínica veterinária

Laboratório de análises clínicas

 

S.2.6 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS

Agência de empregos, treinamento e seleção

Casa de jogos

Empreiteira de serviços de construção

Leiloeiros

Locação de aparelhos e artigos de uso comercial

Locação de artigo, aparelho, maquinas e equipamentos de médio porte.

Locação de mão de obra

Serviços de lavanderia e tinturaria para comércio e indústria

Serviços funerários

Usos do grupo S.1 com área superior a 100m²

 

S.2.7 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Emissoras de radiodifusão

Emissoras de vídeo, comunicação

Emissora de televisão

Estacionamentos e edifícios-garagem (permitido em ZC e ZIH)

Posto de serviço de veículos e lavajato

Prestação de serviço de veículos

Prestação de serviço de entrega a domicilio

Transporte de documentos

Transporte em motocicleta

Transporte escolar

 

S.3. SERVIÇOS USO REGIONAL

 

•

proibidos em ZE2, ZIH, ZPAM1, ZPAM2 e ZAR4;

 

•

permitidos em ZE1 apenas para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1);

 

•

permitidos em ZAR3 em vias arteriais e em vias coletoras para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1), e, paras os demais serviços, nas modalidades e vias abaixo indicadas;

 

•

permitidos em vias arteriais e vias coletoras da área urbana nas demais zonas da área urbana;

 

•

permitidos na via Antônio Raposo Tavares para Serviços de Hospedagem e Alimentação (S.3.1);

 

•

objeto de avaliação por estudos de impacto ambiental e/ou de vizinhança

 

S.3.1 – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

Apart-hotel

Casas de recepção e salões de festa

Serviços de alimentação

 

S.3.2 – SERVIÇOS DE REPAROS E CONSERTOS

Montagem industrial

Recondicionamentos de motores de combustão interna

Reparação de veículos (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)

Reparação de máquina aparelhos e equipamentos de grande porte

 

S.3.3 – SERVIÇOS DIVERSIFICADOS

Autopistas para diversão

Brinquedos mecânicos e eletrônicos (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)

Escritório com pátio de maquinas, equipamentos e veículos

Garagem de empresa de transporte de passageiros

Garagem de empresa de transporte de carga

Garagem de serviço de guindaste e reboque

Guarda moveis

Locação de artigos, aparelhos, maquinas e equipamentos de grande porte

Locação de maquinas e equipamentos agrícolas

Parques de diversões

 

S.3.4 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

Locação e arrendamento de veículos automóveis (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)

Locação e guarda de caçambas

Transporte de mudança e valores, com pátio de veículos

Transporte e coleta de lixo

Transporte de carga (permitido em ZAR3 na Avenida Maria de Souza Mendes)

 

 

(...)

O ANEXO III da Lei 1.794/2010, PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

 

(...)

 

5 - Fica excluído da limitação de altura máxima das edificações o segundo pavimento do apartamento de cobertura, assim como, nas áreas em que seja exigida a adoção de tratamento estético contemporâneo e harmônico ao conjunto urbano da localidade, os recursos arquitetônicos adotados para o cumprimento dessa exigência. Vedado, em todo caso, o comprometimento da visibilidade de bem histórico tombado.

 

(...)


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FAE796E1