ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade, visando à inscrição da secretária Débora Fernandes de Andrade no curso online: “MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014 e as Emendas Impositivas”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de abril de 2026, na modalidade remota ao vivo, promovido pela Associação Mineira de Municípios – AMM, com carga horária de 16 horas, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72, da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, termo de referência, justificativa de preços, razão da escolha do contratado, proposta da instituição promotora, comprovação da notória especialização, habilitação jurídica e fiscal, bem como manifestação jurídica atestando o enquadramento da contratação noart. 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei.
Considerando:
• A necessidade administrativa de capacitação técnica da secretária Débora Fernandes de Andrade, visando assegurar atuação qualificada, segura e eficiente nos processos de gestão, celebração, execução, monitoramento e fiscalização de parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no contexto das emendas parlamentares impositivas;
• A notória especialização da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de seu corpo docente, devidamente comprovada nos autos;
• A viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação contida no processo;
• A compatibilidade do valor ofertado com preços praticados pela contratada em contratações de mesma natureza junto a outros entes públicos;
• A existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZOa contratação direta da Associação Mineira de Municípios (AMM), pelo valor deR$ 600,00(seiscentos reais), destinada à inscrição da servidora municipal no curso supramencionado, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à participação da secretária no evento.
Guaraciaba/MG, 22 de abril de 2026.
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Gabinete e Secretaria do Prefeito
Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:FAEFF92C