ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigos 54 e 59 da Lei Complementar nº. 101/00 e cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigos 54, parágrafo único e 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e, ainda, os artigos 73, § 1°, I, 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2° - Para os fins desta lei, considera-se:
I - Controle interno: conjunto coordenado de recursos, métodos e de práticas operacionais que deve ser implantado, estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução das metas e dos objetivos do Município, serão observadas as seguintes diretrizes:
a) execução ordenada, ética, econômica, eficiente e transparente dos processos de trabalho;
b) cumprimento das obrigações de accountability;
e) cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da razoabilidade e da finalidade, dos atos legais e infralegais e das melhores técnicas de gestão; e
d) preservação dos recursos públicos contra perda, mau uso e dano.
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, tem por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas. Integram o Sistema de Controle Interno, a Unidade Central e todas as unidades administrativas (setoriais).
III- Unidade Central do Sistema de Controle Interno: Órgão central de controle interno do Poder Executivo, com total autonomia funcional, responsável pela direção, coordenação dos trabalhos, orientação, acompanhamento e expedição de atos normativos e regulamentadores dos procedimentos do Sistema de Controle Interno.
IV - Unidades Administrativas: Órgãos/unidades de execução, de assessoramento e auxiliar, inseridos na estrutura organizacional por força de lei (Departamentos e seções).
Capítulo II
da fiscalização municipal e sua abrangência
Art. 3º. Estão sujeitas as ações do Sistema de Controle Interno todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo, incluindo qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º. A cooperação entre as unidades administrativas e a Unidade Central de Controle Interno que atua na defesa do patrimônio público, tem o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de estabelecer ações integradas ou complementares para proporcionar maior efetividade às ações de enfrentamento à corrupção, desvio e mal uso dos bens públicos.
Capítulo III
Da criação da unidade central de controle interno e sua finalidade
Art. 6º. Fica criada a Unidade Central de Controle Interno do Município, que manterá estrutura própria e exclusiva nas dependências da Sede Administrativa do Município, atuará com total independência e se reportará exclusiva e diretamente ao Prefeito do Município, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I- resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem com a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;
II - avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias - incluindo o Anexo de Metas Fiscais e Lei Orçamentária Anual), bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;
III - acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados;
IV - avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;
V - avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Município, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI - avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;
VII - avaliar os gastos com saúde e com educação (incluídos os gastos com a remuneração dos profissionais do magistério a serem cobertos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
VIII - avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
IX - avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Estado ou dos Municípios;
X - avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000;
XI- avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/1993, e na Lei Federal nº 10.520/2002 ;
XII- avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5° da Lei Federal nº 8.666/1993;
XIII- avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos por órgãos ou entidades da iniciativa privada;
XIV- avaliar a concessão de subvenções e os atos de renúncia de receita;
XV- acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do § 1° do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XVI- possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);
XVII - auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XVIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
§ 1°. A Unidade de Controle Interno deverá contar com o suporte necessário de estrutura física, recursos humanos, materiais e suprimentos necessários para o desempenho satisfatório de suas atividades, podendo, inclusive, contar com a colaboração de pessoa jurídica especializada para acompanhamento dos atos administrativos e de fiscalização.
§ 2°. Na definição de procedimentos de controle, deverão ser priorizado os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles concomitantes e corretivos, exercidos durante e após a ação, respectivamente.
Capítulo IV
Da coordenação da unidade de controle interno
Art. 7°. A Unidade de Controle Interno será composta por 01 (um) servidor titular de cargo de provimento efetivo, estável e designado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
§ 1º. Para a designação de que trata o caput deve ser avaliado se o servidor possui nível superior e conhecimentos técnicos necessários ao exercício das atividades de controle interno e conduta compatível com essas atividades, sem ter sofrido condenação administrativa ou judicial por ato de improbidade.
§ 2°. Ao servidor efetivo incumbido da função gratificada de Controlador Interno, será devido incremento de 30%(trinta por cento) do vencimento base do seu cargo efetivo.
§ 3º. O servidor designado para atuar exclusivamente na Unidade Central do Sistema de Controle Interno será garantido:
I- autonomia para planejar e executar as atividades de controle interno, bem como para expor os resultados dos seus trabalhos;
II- exclusividade no cumprimento de suas atribuições, não sendo admitidas suas participações em comissões ou outros grupos, fortalecendo o princípio da segregação de funções; e
III - livre acesso a todas as dependências do Município e, por conseguinte, às informações que se encontrarem em seus arquivos, quando necessário ao desempenho de suas funções.
§4 º - É vedado ao servidor da Unidade Central do Sistema de Controle Interno:
I- ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, até o terceiro grau, de agente público cujos atos serão objeto de controle;
II - possuir vínculos com partidos políticos ou prestar serviços a eles;
III - ocupar cargo de agente político;
IV - possuir relação de qualquer natureza com a administração pública que possa afetar a sua autonomia profissional;
V - exercer outras atividades que não sejam afetas ao controle interno (princípio da segregação de funções);
VI - delegar o exercício das atividades de controle interno a outros agentes públicos; e
VII- divulgar as informações a que tiverem acesso em virtude do exercício de suas atividades, quando consideradas sigilosas por lei.
§ 5° - O controlador Interno deverá manter conduta imparcial em relação aos agentes públicos cujos atos serão objeto de controle, e acompanhar a evolução das normas, dos procedimentos e das técnicas aplicáveis ao controle interno.
§ 6° - O servidor da Unidade Central do Sistema de Controle Interno permanecerá vinculado a essa função, desde a sua designação, só podendo ser exonerado após a entrega da prestação de contas anual do exercício anterior ao último ano do mandato ao Tribunal de Contas, exceto se:
I- Cometer infração grave.
II - Infringir o § 4° deste artigo.
Art. 8° - A Unidade de Controle Interno se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 1° - Caberá ao Controlador Interno, além de outras atribuições:
I - zelar pela qualidade e pela independência da Unidade Central de Controle Interno;
II - acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras, e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
III- zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras;
IV - avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados (medição de desempenho);
V - realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, da legitimidade, da eficácia, da eficiência, da efetividade e da economicidade, os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras, e, por conseguinte, expedir recomendações ao gestor da unidade e/ou ao Chefe do Poder Executivo para evitar a ocorrência de irregularidades apuradas (medidas corretivas) ;
VI - cientificar o Tribunal sobre a ocorrência de ilegalidades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Município;
VII- monitorar o cumprimento das recomendações expedidas pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno, quando acolhidas pela autoridade administrativa competente do Município, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal;
VIII- emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais de governo e sobre as contas anuais de gestão;
IX- emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;
X - assinar, por meio de seu responsável, o relatório de gestão fiscal, e verificar a consistência dos dados nele contidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XI - subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos a serem encaminhados ao Tribunal;
XII- providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
XIII- elaborar plano de trabalho para exercer suas atividades abrangendo todas as áreas administrativas do Município.
XIV- Requisitar o fornecimento de informações ou esclarecimentos, bem como documentos necessários, para o bom desempenho de suas funções;
XV - Determinar a adoção de providências visando o saneamento de irregularidades;
XVI - Determinar a suspensão de procedimentos de compras, licitações ou administrativos quando verificar indícios de ilegalidades, fraude, prejuízo ou risco ao patrimônio público municipal;
XVII - Representar junto ao Tribunal de Contas e/ou Ministério Público no sentido de apurar fatos que fugirem a sua competência para agir;
XVIII - Emitir notificação, peticionar, requerer força policial e solicitar apoio técnico que garanta a eficiência e eficácia de suas ações.
§ 2° A existência da Unidade Central do Sistema de Controle Interno na estrutura organizacional do Município não exime os gestores das unidades executaras de zelar pelo correto funcionamento das atividades de controle interno incidentes sobre os processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade.
Capitulo v
Das unidades administrativas/executoras
Art. 9º. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno as unidades executoras, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, caberá aos funcionários lotados em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Parágrafo único - Cabe às Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno, além de outras atribuições fixadas em ato normativo próprio do Município:
I - executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação;
II- cumprir os atos legais e infralegais (manuais e instruções normativas, entre outros) a que estão sujeitas as suas rotinas de trabalho;
III- comunicar à Unidade Central do Sistema de Controle Interno a ocorrência de ilegalidades ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades, sob pena de responsabilidade solidária;
IV - disponibilizar à Unidade Central do Sistema de Controle Interno todas as informações que lhes forem solicitadas ;
V - auxiliar a Unidade Central do Sistema de Controle Interno no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal;
VI - apresentação de esclarecimentos e documentos exigidos para saneamento de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Capítulo vi
Da apuração de irregularidades e responsabilidades
Art. 11. O Controlador interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, notificará o agente responsável para prestar esclarecimentos ou justificar no prazo constante da notificação ou não constando num prazo máximo de 1O (dez) dias. Não prestar os esclarecimentos ou não apresentar provas que venham sanar as ocorrências, o Controlador Interno deverá dar ciência, de imediato ao Prefeito do Município, para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1° - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I- corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes;
IV - instaurar procedimentos de Tomada de Contas Especial.
§ 2º - Caso não seja sanada as irregularidades apontadas estas serão comunicadas ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo VII
Do apoio ao controle externo
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, o Controle Interno deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I- organizar e executar, mediante pedido do Tribunal, programação de auditor ia contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades executoras do Sistema de Controle Interno;
II- disponibilizar ao Tribunal os relatórios das auditorias realizadas, os quais deverão indicar as ilegalidades ou irregularidades apuradas e as medidas saneadoras recomendadas;
III- emitir, mediante pedido do Tribunal, parecer conclusivo sobre os atos de gestão praticados no âmbito do Município;
IV - arquivar os documentos relativos ao planejamento, à execução e aos resultados de suas atividades, e disponibilizá-los ao Tribunal em procedimento de fiscalização in loco ou quando forem requisitados;
V - quando tomar conhecimento de irregularidade da qual possa resultar prejuízo ao erário, alertar a autoridade administrativa competente para que adote as medidas administrativas internas necessárias ao ressarcimento, ou para que instaure a tomada de contas especial, caso não tenha obtido o ressarcimento com a adoção das medidas administrativas internas; e
VI- apoiar o Tribunal a monitorar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos, nos termos dos arts. 290 e 291, II, da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) .
Art. 13. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo viii
Das disposições gerais e finais
Art. 14. Fica vedada a participação de servidores lotados na Unidade Central de Controladoria Interna em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas, licitações ou funcionarem como pregoeiros ou leiloeiros .
Art. 15. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 16. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II- de projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 23 de novembro de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:FAFD45E6