ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA

Departamento de Licitação e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.387 - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PLANURA/MG

LEI Nº 1.387, de 28 de agosto de 2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Planura/MG, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias de implementação, monitoramento e avaliação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Planura/MG, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem matemática, em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Minas Gerais.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a legislação nacional de proteção à criança e à pessoa com deficiência, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais, o Plano Municipal de Educação vigente e as demais normas aplicáveis.

§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá guardar consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e com outros programas ou pactos interfederativos aos quais o Município aderir.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

– alfabetização em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, associado ao desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da fluência e da compreensão textual;

– letramento: participação efetiva dos estudantes em práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção de sentidos em diferentes contextos;

– alfabetização matemática: desenvolvimento da capacidade de compreender, representar, comunicar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de problemas e em práticas sociais;

– recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas sistemáticas e intencionais destinadas aos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização e nas aprendizagens essenciais;

– avaliação diagnóstica: instrumento pedagógico destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem, orientando o planejamento e as intervenções pedagógicas;

– equidade educacional: garantia de condições diferenciadas e adequadas para que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprender, consideradas suas necessidades, contextos e singularidades.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

– garantia do direito de aprender e de ser alfabetizado com qualidade e na idade adequada;

– equidade, inclusão educacional e respeito à diversidade sociocultural, étnico-racial, territorial e às necessidades específicas dos estudantes;

– articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, preservadas as especificidades de cada etapa;

– reconhecimento de que alfabetização e letramento são processos indissociáveis e progressivos;

– valorização da oralidade, da literatura, da leitura, da escrita e do raciocínio matemático desde a Educação Infantil, sem antecipação indevida das práticas próprias do Ensino Fundamental;

– valorização, formação continuada e desenvolvimento profissional de professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos;

– gestão democrática, cooperação entre escola, família e comunidade e fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

– utilização pedagógica de evidências, avaliações e indicadores para orientar intervenções, sem reduzir o processo educativo a resultados de testes;

– respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares e à identidade curricular da Rede Municipal de Ensino;

– proteção integral da criança e promoção de ambiente escolar acolhedor, seguro e estimulante.

 

CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

– assegurar experiências de linguagem oral, literatura, leitura, escrita e conhecimentos matemáticos desde a pré-escola, em consonância com os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil;

– assegurar as condições pedagógicas necessárias para que os estudantes alcancem, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, os níveis esperados de alfabetização, respeitadas as diretrizes nacionais de avaliação e as especificidades de cada estudante;

– promover ações de recomposição das aprendizagens, prioritariamente para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que não tenham consolidado as aprendizagens esperadas no ciclo de alfabetização;

– reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

– assegurar atendimento pedagógico inclusivo e acessível aos estudantes público-alvo da educação especial, com recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, quando necessários;

– fortalecer práticas pedagógicas baseadas em literatura, resolução de problemas, produção textual, investigação, interação e uso social da linguagem e da matemática;

– ampliar e qualificar acervos, materiais pedagógicos, recursos digitais e ambientes de leitura;

– fortalecer o acompanhamento pedagógico e a gestão dos resultados educacionais, com foco na melhoria contínua;

– estimular a participação das famílias e da comunidade no incentivo à leitura, à escrita e à aprendizagem;

– fomentar a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

– priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes;

– promoção, na Educação Infantil, de experiências com oralidade, literatura, cultura escrita, brincadeiras, interações e pensamento matemático, respeitandas as Diretrizes Curriculares Nacionais e a BNCC;

– continuidade pedagógica entre a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

– planejamento pedagógico orientado por objetivos de aprendizagem, avaliações diagnósticas e acompanhamento contínuo;

– desenvolvimento de práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e matemática em situações contextualizadas e socialmente significativas;

– formação continuada, preferencialmente em serviço, com articulação entre teoria, prática, análise de resultados e acompanhamento pedagógico;

– apoio técnico-pedagógico permanente às equipes gestoras e aos professores alfabetizadores;

– produção, seleção e utilização de materiais pedagógicos alinhados ao currículo municipal e às evidências de aprendizagem;

– articulação com bibliotecas, equipamentos culturais, unidades de saúde, assistência social e demais políticas públicas voltadas à infância, quando necessário;

– garantia de acessibilidade curricular, comunicacional, física e tecnológica aos estudantes com deficiência;

– incentivo à participação em programas, avaliações e ações de cooperação técnica e financeira promovidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais, quando compatíveis com as necessidades e diretrizes da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

 

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

– crianças matriculadas na pré-escola da Rede Municipal de Ensino;

– estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental;

– estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades no processo de alfabetização;

– estudantes da Educação de Jovens e Adultos, quando essa modalidade for ofertada pela Rede Municipal;

– estudantes público-alvo da educação especial, asseguradas as adaptações, os apoios e os recursos de acessibilidade pertinentes;

– estudantes pertencentes a grupos e comunidades tradicionais, quando houver atendimento pela Rede Municipal, respeitadas suas especificidades culturais e territoriais.

 

Parágrafo único. Terão prioridade nas ações estruturantes da Política as crianças da pré-escola e os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das medidas de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 7º São agentes da Política Municipal de Alfabetização:

– Secretaria Municipal de Educação;

– equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares;

– professores da Educação Infantil, especialmente os que atuam na pré-escola;

– professores alfabetizadores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

– professores e profissionais responsáveis pelas ações de recomposição das aprendizagens;

– profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais profissionais de apoio à inclusão;

– Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais;

– famílias, responsáveis e comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, ações, projetos e instrumentos de gestão que poderão compreender:

– orientações curriculares e pedagógicas para a Educação Infantil e para o ciclo de alfabetização;

– estabelecimento de metas anuais e indicadores de acompanhamento, observadas as metas nacionais, estaduais e municipais;

– formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores;

– acompanhamento pedagógico das unidades escolares e das turmas

– seleção, produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos e literários;

– organização e qualificação de espaços de leitura, inclusive cantinhos de leitura e bibliotecas escolares;

– utilização de recursos digitais e tecnologias educacionais com finalidade pedagógica definida;

– avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento da aprendizagem;

– planos de intervenção e de apoio pedagógico para recomposição das aprendizagens;

– ações de participação e orientação às famílias;

– estratégias específicas de inclusão, acessibilidade e atendimento à diversidade;

– intercâmbio e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as unidades escolares.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, a cada ano letivo, o Plano Anual de Alfabetização, contendo, no mínimo:

 

– diagnóstico da aprendizagem e das condições de oferta;

– metas e prioridades do período;

– ações de formação continuada;

– estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;

– cronograma de avaliações e devolutivas pedagógicas;

– ações de apoio às unidades escolares;

– indicadores de monitoramento;

– previsão de recursos materiais, humanos e financeiros, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º O Plano Anual de Alfabetização será articulado ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação vigente e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

§ 2º As metas e estratégias do Plano Anual deverão considerar os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores municipais, estaduais e nacionais, ascaracterísticas das unidades escolares, as desigualdades de aprendizagem e as necessidades dos estudantes.

 

Art. 10. As unidades escolares deverão incorporar as ações decorrentes desta Política aos seus Projetos Político-Pedagógicos, planos de ensino e rotinas de acompanhamento pedagógico, preservadas a autonomia pedagógica e a participação da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 11. A formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização será orientada pelas necessidades da Rede Municipal de Ensino e deverá contemplar, entre outros temas:

– desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

– consciência fonológica, sistema de escrita alfabética e ortografia, respeitadas as etapas de aprendizagem;

– fluência e compreensão leitora;

– produção de textos e práticas de letramento;

– literatura infantil e formação do leitor;

– alfabetização matemática e resolução de problemas;

– avaliação diagnóstica, formativa e intervenção pedagógica;

– educação inclusiva, desenho universal para a aprendizagem, acessibilidade e tecnologia assistiva;

– equidade étnico-racial e respeito à diversidade;

– gestão pedagógica e análise de resultados, indicadores e evidências de aprendizagem.

 

Parágrafo único. A participação em ações formativas poderá ser considerada para fins de desenvolvimento profissional, na forma da legislação municipal aplicável, vedada a criação automática de vantagem funcional ou remuneratória por esta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 12. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização observarão:

 

– acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

– análise de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

– acompanhamento de indicadores de alfabetização, fluência leitora, escrita e aprendizagem matemática;

– monitoramento da frequência escolar e de fatores associados à aprendizagem;

– acompanhamento da execução das ações de formação, apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens;

– identificação e redução das desigualdades de aprendizagem;

– avaliação da efetividade das estratégias implementadas.

 

§ 1º Os resultados deverão ser utilizados prioritariamente para fins pedagógicos, de planejamento, formação, apoio às escolas e aprimoramento da política pública.

§ 2º A divulgação dos resultados deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais e evitar a exposição indevida ou a utilização dos resultados para fins de classificação, constrangimento ou estigmatização de estudantes, turmas, professores ou unidades escolares.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver indicadores próprios e aderir a instrumentos de avaliação estaduais e nacionais, asseguradas a compatibilidade metodológica e a utilização pedagógica dos resultados.

 

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:

– planejar, orientar e acompanhar a execução das ações;

– promover formação e assistência técnico-pedagógica às unidades escolares;

– consolidar dados e produzir relatórios de monitoramento;

– articular a Política com programas estaduais e federais;

– promover diálogo com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação;

– estabelecer protocolos de acompanhamento para estudantes com dificuldades persistentes, inclusive mediante articulação com a rede de proteção, quando necessário.

Art. 15. O Poder Executivo poderá instituir, por ato regulamentar, Comissão Municipal Intersetorial de Apoio à Alfabetização, de caráter consultivo e não remunerado, com a finalidade de articular ações entre educação, saúde, assistência social, cultura e demais áreas relacionadas à proteção e ao desenvolvimento integral da criança.

 

Parágrafo único. A composição, as competências específicas, a periodicidade das reuniões e a forma de funcionamento da Comissão serão definidas em regulamento, sem criação de cargos, funções gratificadas ou remuneração adicional.

 

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade, de forma acessível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, às diretrizes, metas gerais, ações e resultados agregados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 17. A comunidade escolar será estimulada a participar da implementação e da avaliação da Política por meio dos conselhos, reuniões escolares, consultas, fóruns, conferências e outros mecanismos de gestão democrática existentes no Município.

 

CAPÍTULO XI

DO FINANCIAMENTO

Art. 18. As ações decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações próprias consignadas no orçamento municipal, recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, transferências voluntárias, programas estaduais e federais, convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

Parágrafo único. A execução das ações que impliquem aumento de despesa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos instrumentos de planejamento, acompanhamento, avaliação e governança.

Art. 20. A implementação da Política Municipal de Alfabetização não implicará, por si só, a criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, devendo serexecutada, preferencialmente, pelos órgãos e equipes já existentes, sem prejuízo de futuras providências autorizadas em lei específica.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLANURA/MG, 28 de agosto de 2026.

 

ANTONIO LUIZ BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Gomes
Código Identificador:FAFEEDA2