ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE JACUÍ
Edital nº 004 /2025 - Seleção para Programa de Apoio às Candidatas a Concursos de Beleza em 2025
O Município de Jacuí, através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Jacuí e em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal 1.994 de 30 de junho de 2023, torna público o Edital de Inscrição para o Programa de Apoio às Candidatas que irão representar o Município de Jacuí em concursos de beleza, doravante denominado “Programa de Apoio”. Este Programa tem como objetivo oferecer apoio financeiro a candidatas que participarão de concursos de beleza, promovendo a representação do Município de Jacuí em âmbito Regional, Estadual, Nacional e/ou Internacional neste ano de 2025.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Programa de Apoio é regido pela Lei Municipal nº 1.994 de 30 de junho de 2023 e por este Edital.
O objetivo deste Programa é fornecer assistência financeira às candidatas que irão participar de concursos de beleza reconhecidos, como Miss Brasil, Miss Minas Gerais, Miss Mirim, Miss Terceira idade, Miss Plus Size, Miss Musa Brasil, Miss Elite Minas Gerais Plus Size, Miss Beleza Negra, Miss Teen Latina Internacional ou outros similares, de igual nível de reconhecimento e relevância, tanto nas esferas regional, estadual, nacional e internacional.
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
A candidata que deseja participar do Programa de Apoio deve atender a alguns critérios básicos:
Deve ser natural do Município de Jacuí ou residir no Município por um período mínimo de 02 (dois) anos, comprovado por meio de documentação adequada;
Deve estar inscrita em um concurso de beleza elegível nos moldes estabelecidos no item 1.2 deste Edital;
Não pode ter qualquer vínculo de parentesco direto com os membros da Comissão Organizadora do Programa de Apoio
DAS INSCRIÇÕES
As candidatas interessadas em participar do Programa de Apoio, que cumpram os critérios estabelecidos no item 2.1 deste Edital, deverão apresentar a seguinte documentação:
Formulário de Inscrição preenchido, o qual poderá ser obtido no Departamento de Cultura do Município;
Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
Comprovante de residência em nome da própria candidata, dos pais ou responsáveis legais, que comprovem residência no Município por, no mínimo 02 (dois) anos, ou ainda comprovante de naturalidade no Município de Jacuí/MG (Certidão de Nascimento);
Comprovante de inscrição em um concurso de beleza que se enquadre nos critérios estabelecidos no item 1.2 deste Edital, cuja autenticidade possa ser verificada;
Se a candidata tiver menos de 18 anos no momento da inscrição, deve apresentar um Termo de Responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias dos documentos pessoais destes;
Comprovante de uma conta bancária ativa (conta corrente ou poupança), aberta junto de instituição financeira que permita o recebimento de transferência eletrônica de valores, de modo a receber os recursos financeiros caso a candidata seja contemplada pelo Programa de Apoio. Esta conta deve ser de titularidade da própria candidata ou, se ela for menor de idade, no nome dos pais ou responsáveis identificados.
As inscrições deverão ser efetuadas diretamente no Departamento de Cultura, localizado na Praça Presidente Vargas, 74 - Casa da Cultura.
Todos os documentos exigidos devem ser apresentados no período de 26/11/2025 a 27/11/2025, das 9:00h às 11:00h e 13:00h às 16:00h.
DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
As candidatas habilitadas serão qualificadas e classificadas em ordem decrescente, de acordo com a categoria de auxílio inscrita, Regional, Estadual, Municipal e/ou Internacional, conforme os critérios descritos neste Edital.
A pontuação classificatória das candidatas será atribuída mediante o estabelecido no Anexo I deste Edital.
Os critérios de classificação serão utilizados sempre que houver duas ou mais candidatas pleiteando o auxílio de que trata o presente Programa de Apoio numa mesma determinada faixa de concurso elegível (regional, estadual, nacional ou internacional), não sendo aplicáveis quando houver candidata habilitada única em determinada faixa de alcance prevista neste Edital, visto não haver concorrência.
A experiência prévia de que trata o critério IV no item 4.1.1. deste Edital refere-se à apresentação de certificados cuja autenticidade seja verificável e que constem as informações da empresa ou entidade emitente, sob pena de ser considerado inválido nos termos deste Edital e a pontuação não ser atribuída à candidata;
Os mesmos certificados de que trata o item 4.1.3 desde Edital, na hipótese de haver empate entre as candidatas, servirão como critério de desempate, conforme estabelecido
De acordo com as faixas elegíveis de alcance do concurso para o(s) qual(is) a candidata busca apoio financeiro ao se inscrever neste certame, serão contempladas as 03 (três) candidatas que obtiverem melhor pontuação, respeitados os critérios de classificação
A triagem de documentos previstos neste Edital será coordenada pela Comissão Organizadora nomeada para a condução do Programa de Apoio de que trata este Edital.
Havendo a constatação de irregularidades relacionadas à veracidade e à originalidade dos documentos especificados neste Edital, a Comissão emitirá um parecer de inabilitação a ser apresentado ao Departamento Municipal de Cultura que, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura de Jacuí, deliberação sobre o acatamento ou não da inabilitação apontada pela Comissão;
Sendo o parecer de inabilitação acatado em sua totalidade, a candidata a quem se refere será desclassificada e excluída deste processo.
Havendo o acatamento apenas parcial do parecer de inabilitação, a candidata será advertida e orientada a providenciar a correção no tempo hábil de 02 (dois) dias úteis sob pena de ser desclassificada e excluída deste processo;
Se, após análise, o parecer de inabilitação não for acatado, a candidata estará liberada a prosseguir no processo e ser elegível ao recebimento do recurso financeiro por meio do Programa de Apoio.
O Conselho Municipal de Cultura de Jacuí, avaliará os critérios gerais estabelecidos neste Edital a título de colaboração, emitindo opiniões e deliberações a respeito deste Edital, contribuindo assim para o cumprimento dos princípios de transparência, legalidade, e impessoalidade deste Edital.
As instâncias para julgamento de recursos obedecerão a seguinte ordem, exceto na hipótese mencionada no item 4.2.1:
Comissão Organizadora;
Departamento Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura;
A instância superior somente poderá ser acionada na hipótese de se esgotarem todas as possibilidades de recurso nas instâncias inferiores.
DO APOIO FINANCEIRO
O recurso financeiro do qual versa o presente Edital apresenta como valor para o ano de 2025 o limite total de R$ 8.725,44 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser dividido as candidatas aptas que tenham sido selecionadas de acordo aos critérios de classificação estabelecidos nos itens 4.1 e 5.3 do presente Edital.
As despesas de que tratam este Edital encontram-se previstas no orçamento sob a dotação 02080804.1339290002.154, ficha 474, alocada na unidade orçamentária do Departamento de Cultura.
O recurso financeiro deverá ser destinado pela candidata qualificada para cobrir, total ou parcialmente, conforme cada caso, despesas relacionadas à hospedagem, alimentação, transporte e/ou outras despesas pertinentes e relevantes relacionadas à sua participação nos concursos de beleza em que esteja inscrita.
Se as despesas da candidata ultrapassarem o valor do recurso financeiro que lhe fora atribuído de acordo com os critérios deste Edital, ela será responsável por cobrir tais custos adicionais com seus próprios recursos, não existindo por parte do Programa de Apoio qualquer obrigação de liberar créditos adicionais, nem qualquer responsabilidade em cobrir despesas anteriores à celebração do presente auxílio e nem subsequentes à do período de realização do concurso em que a candidata tenha sido contemplada.
A distribuição dos recursos será realizada conforme os diferentes níveis de concursos nos quais as candidatas selecionadas comprovaram inscrição, sendo o saldo referente a cada nível dividido entre as 03 (três) candidatas classificadas ao seu recebimento. Os valores disponíveis para distribuição, conforme o nível, serão os seguintes:
10,00% do valor total como apoio financeiro a ser rateado igualmente entre as candidatas selecionadas para concursos de nível Regional: R$ 872,55;
15,00% do valor total como apoio financeiro a ser rateado igualmente entre as candidatas selecionadas para concursos de nível Estadual: R$ 1.308,81;
30,00% do valor total como apoio financeiro a ser rateado igualmente entre as candidatas selecionadas para concursos de nível Nacional: R$ 2.617,62;
45,00% do valor total como apoio financeiro a ser rateado igualmente entre as candidatas selecionadas para concursos de nível Internacional: R$ 3.926,46.
A distribuição dos recursos financeiros entre as candidatas classificadas em cada categoria será realizada de forma igualitária. A distribuição entre as candidatas classificadas está detalhada no Anexo II deste Edital;
As candidatas qualificadas terão direito a receber auxílio para apenas 01 (um) concurso elegível em que esteja inscrita em cada nível de alcance, independentemente de estar inscrita mais de um concurso do mesmo nível;
A candidata qualificada que estiver inscrita em mais de um concurso elegível, porém de diferentes níveis de alcance, poderá receber a soma das partes que lhe cabem, relativas à sua classificação nas diferentes categorias, desde que cumpridos os critérios do item 4.1 deste Edital;
Na hipótese de não haver o preenchimento de todas as vagas contempladas em qualquer uma das categorias abrangidas por este Edital, o saldo da colocação não preenchida será dividido igualmente de acordo com a quantidade de candidatas elegíveis selecionadas e aptas na classificação;
Havendo apenas 01 (uma) única candidata apta e qualificada ao recebimento de recursos em qualquer das categorias, obedecidos todos os termos do Programa de Apoio, esta terá direito ao recebimento integral dos créditos financeiros daquela categoria.
Não havendo candidata qualificada para receber os créditos em uma ou mais categorias abrangidas por este Edital, serão adotados os seguintes critérios:
Se 01 (uma) categoria ficar vaga: o valor relativo a essa categoria será igualmente distribuído entre as demais categorias abrangidas que possuam pelo menos 01 (uma) candidata apta credenciada, de acordo com o nível de alcance de cada categoria: 50% (cinquenta por cento) do valor para a categoria de maior alcance, 30% (trinta por cento) para o segundo maior nível de alcance, e os 20% (vinte por cento) restantes para a categoria de menor alcance;
Se 02 (duas) categorias ficarem vagas: o valor relativo a essas categorias será igualmente distribuído entre as demais categorias abrangidas e com pelo menos uma candidata apta credenciada, de acordo com o nível de alcance de cada categoria: 60% (sessenta por cento) do valor para a categoria de maior alcance e 40% (quarenta por cento) para aquela de menor alcance;
Se 03 (três) categorias ficarem vagas: o valor relativo à soma do total dos recursos que caberiam a estas categorias será destinado àquela categoria abrangida que possuir pelo menos 01 (uma) candidata apta credenciada ao recebimento de recursos financeiros pelo Programa de Apoio;
Se, ao final do processo seletivo, houver apenas 01 (uma) única candidata apta e qualificada para receber recursos do Programa de Apoio, obedecidos todos os critérios estabelecidos neste Edital, esta poderá receber integralmente o saldo do programa, mencionado no item 5.1;
Não havendo qualquer candidata qualificada para receber recursos, nos termos deste Edital, este processo será considerado frustrado, os créditos do Programa de Apoio deixarão de ser distribuídos e retornarão aos cofres municipais diante da impossibilidade comprovada de seu cumprimento.
As candidatas consideradas aptas, que sejam selecionadas e contempladas da forma prevista neste Edital receberão o crédito dos recursos financeiros do Programa de Apoio na conta informada no ato da inscrição em até 05 (cinco) dias úteis após a homologação do resultado deste processo, desde que toda a documentação cadastral e a assinatura do termo seja devidamente realizada, conforme prazos constantes no Anexo III deste Edital.
Eventuais arredondamentos poderão ser efetuados a depender dos valores calculados nas hipóteses de haver menos candidatas que o esperado, sempre respeitando o teto do Programa de Apoio, o valor destinado à categoria em questão, e a igualdade de valores entre as candidatas contempladas, como exemplificado no Anexo II deste Edital.
DAS RESPONSABILIDADES SOBRE INFORMAÇÕES ENVIADAS
É de inteira responsabilidade da candidata, ou pais e responsáveis quando menor de idade, a veracidade das informações enviadas, sob risco de penalização na forma da lei;
É de responsabilidade da candidata, ou pais e responsáveis quando menor de idade, qualquer atraso ocorrido no recebimento dos recursos que venha a ser causado por conta de dados fornecidos incorretamente.
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo será conduzido pela Comissão Organizadora do Programa de Apoio, designada pelo Poder Executivo Municipal.
A Comissão Organizadora avaliará a classificação das candidatas de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e na Lei Municipal 1.994 de 10/06/2023, conforme a documentação apresentada, em 28/11/2025.
O Conselho Municipal de Cultura contribuirá na condução do processo seletivo de maneira consultiva, conforme previsto no item 4.3 deste Edital, podendo ser acionado como segunda instância, juntamente com o Departamento Municipal de Cultura, para dirimir possíveis desacordos e julgar recursos após esgotadas as possibilidades relacionadas às competências da Comissão Organizadora.
A lista preliminar de candidatas selecionadas será divulgada no Departamento de Cultura nas redes sociais da Prefeitura Municipal, no site oficial do Município de Jacuí, e/ou no mural da Prefeitura Municipal em 18/11/2025, sendo de responsabilidade de cada candidata acompanhar o andamento do processo.
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
É assegurado às candidatas o direito de recurso nos casos em que esta seja excluída do processo seletivo, ou tenha qualquer documento considerado inválido ou mesmo quando discordar da classificação preliminar, conforme este Edital.
O recurso deverá ser apresentado por escrito, incluindo a identificação da candidata e a fundamentação clara e objetiva das razões que justifiquem o pedido de revisão da decisão, sendo assinado pela candidata, ou pelos pais e responsáveis se for menor de idade;
O prazo para a interposição de recursos quanto à classificação preliminar será no período de 18/11/2025 a 19/11/2025, não sendo apreciados pela Comissão quaisquer recursos apresentados fora deste período;
Todos os recursos serão analisados pela Comissão Organizadora, a qual emitirá o parecer decisivo;
A decisão da Comissão Organizadora será considerada definitiva e soberana, nos termos deste Edital;
Apenas caberá recurso fundamentado a ser apresentado ao Departamento de Cultura e Conselho Municipal de Cultura, em caráter de segunda instância de julgamento, casos que não venham a ser prontamente decididos, resolvidos e/ou sanados pela Comissão de Organização;
Na hipótese de um recurso de revisão ser deferido, a candidata será reincluída no processo e/ou os documentos anteriormente considerados inválidos serão reavaliados;
A apresentação de recursos não impedirá, de forma alguma, a continuidade do processo, que seguirá seu cronograma normalmente, conforme o Anexo IV deste Edital.
DA CONTRAPARTIDA DAS CANDIDATAS SELECIONADAS
Como contrapartida aos recursos recebidos do Programa de Apoio, as candidatas selecionadas deverão promover ações de divulgação e valorização do Município de Jacuí/MG e do seu Patrimônio Histórico e Cultural, sua relevância histórica para a cultura local e do Brasil.
As ações de divulgação mencionadas no item 9.1 podem ser parcialmente realizadas por meio de registros visuais, como fotografias e filmagens, principalmente em redes sociais próprias das candidatas, onde as mesmas apareçam junto aos bens históricos e culturais do Município de Jacuí, protegidos por Lei Municipal.
Esses registros mencionados no item 9.1.1 além de ser divulgados nas redes sociais das candidatas, poderão ser reproduzidos em jornais, sites, redes sociais da Prefeitura e do Setor de Cultura de Jacuí, e outros meios de mídia que sejam de interesse do Município;
As ações de divulgação mencionadas no item 9.1 também incluem a promoção do Município de Jacuí/MG durante o concurso no qual a candidata participará, podendo ser confirmado o seu cumprimento por meio de registros visuais, seguindo os mesmos moldes estabelecidos no item 9.1.1;
As candidatas selecionadas, ao cumprirem a contrapartida pelo recebimento de recursos públicos através do Programa de Apoio, licenciam e cedem de forma não onerosa, no ato, os direitos de uso de sua imagem perante os órgãos públicos do Município, como a Prefeitura Municipal e seus departamentos para os fins específicos de divulgação do município;
Conforme indicação do Departamento Municipal de Cultura, entre os diversos bens culturais e de relevância histórica do Município de Jacuí estão inclusos, mas não limitados a:
Casa da Cultura (antiga cadeia);
Prédio do Antigo Cine Clube de Jacuí; e
Os ternos de congo da cidade de Jacuí/MG.
Os bens mencionados no item 9.1.1 são bens Inventariados e Tombados, protegidos pela Lei Municipal nº 1.726, datada de 10 de março de 2017, que estabelece normas para a proteção desses bens.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As candidatas selecionadas, que receberão recursos públicos através do Programa de Apoio, conforme estabelecido neste Edital, estarão obrigadas a prestar contas referente à utilização dos valores por elas recebidos, a fim de confirmar sua correta utilização, conforme item 5.2 deste Edital;
As candidatas devem apresentar documentos oficiais válidos que comprovem a utilização dos recursos.
Os documentos aceitos como comprovantes são: notas fiscais, contratos de serviços, comprovantes de pagamento e outros documentos similares, cuja autenticidade possa ser verificada;
Os comprovantes de utilização dos recursos serão considerados válidos apenas quando apresentarem a identificação da candidata e terem sua data de emissão compatível com a cronologia dos eventos e deste Edital, sendo vedada a utilização de recurso provenientes do Programa de Apoio para quitar qualquer despesa anterior a ele, inclusive a inscrição em evento de beleza, ou emitidos após os prazos estipulados no cronograma apresentado no Anexo IV deste Edital, sob pena de ser obrigada a proceder devolução dos recursos públicos recebidos com a devida correção monetária e cálculo de juros com base na taxa Selic calculada desde o período em que ocorreu a despesa irregular até a data de apresentação da prestação de contas.
Havendo saldo de valores não utilizados pela candidata, estes deverão ser devolvidos aos cofres públicos, em conta bancária a ser informada pelo Departamento de Cultura.
Recursos que eventualmente sejam utilizados para fins diferentes dos previstos neste Edital, ou que não possam ter sua utilização comprovada por meio de documentação oficial, deverão ser ressarcidos aos cofres públicos.
A prestação de contas deverá ser entregue ao Departamento Municipal de Cultura no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após o término do período de utilização dos recursos, conforme o cronograma disponível no Anexo III deste Edital.
O Departamento de Cultura será responsável por receber a documentação das candidatas e encaminhá-la à Comissão Organizadora do Programa de Apoio, a qual ficará encarregada de realizar a conferência de toda a prestação de contas dos recursos recebidos, além de verificar o cumprimento da contrapartida por parte das candidatas selecionadas, validando ou invalidando a plena realização do disposto no item 9 deste Edital;
Quaisquer irregularidades ou atrasos deverão ser comunicados e avaliados pela Comissão Organizadora, a qual deliberará em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura sobre a aplicação de possíveis penalidades à candidata e/ou aos pais ou responsáveis.
A ausência de prestação de contas ou o descumprimento das disposições deste Edital podem resultar em penalidades legais para as candidatas e/ou seus pais ou responsáveis, bem como a exigência da devolução de valores aos cofres municipais, corrigidos, e calculado o valor de rendimento proporcional a um investimento tendo por base a taxa Selic, nos mesmos moldes do item 10.2.2.
A inexistência de prestação de contas, esgotadas as medidas administrativas, ensejará abertura de processo administrativo de cobrança que poderá culminar na inclusão da candidata, ou pais e responsáveis se menor de idade, na dívida ativa municipal, bem como a todas as implicações, inclusive protesto e/ou cobrança judicial, conforme o caso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A qualquer tempo, sendo verificado pela Comissão Organizadora do Programa de Apoio, Conselho Municipal de Cultura de Jacuí, ou Departamento Municipal de Cultura de Jacuí, a existência de irregularidades por parte da candidata ou o não cumprimento das contrapartidas estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal nº 1.994, de 30 de junho de 2023, será apurada formalmente e documentada toda a situação identificada, podendo sujeitar a candidata à expulsão do Programa de Apoio,
A candidata enquadrada na hipótese prevista no item 11.1 que tenha recebido os recursos financeiros, terá também a obrigação de restituir aos cofres públicos todos os valores recebidos indevidamente, observado o cálculo conforme item 10.2.2 deste Edital.
Jacuí, 18 de novembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
ÂNGELA APARECIDA ALVIM BATISTA
Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
A pontuação atribuída às candidatas, de que trata o item 4.1.1 deste Edital, será atribuída da seguinte maneira:
|
CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO |
QTDE. MÁX. |
LIMITE MÁXIMO |
|
Inscrição regular da candidata no CadÚnico |
3,00 |
1 |
3,00 |
|
Matrícula ou comprovante de conclusão de estudos em escola da rede pública |
2,00 |
1 |
2,00 |
|
Participação em oficinas e/ou atividades culturais do município |
1,00 |
2 |
2,00 |
|
Experiência prévia, comprovada e verificável, em concursos de beleza |
1,00 |
3 |
3,00 |
|
|
|
|
10,00 pontos |
ANEXO II
RATEIO DOS VALORES PREVISTOS NO PROGRAMA DE APOIO
O rateio de valores destinados às candidatas classificadas, conforme os valores mencionados no item 5.3 deste Edital, se dará da seguinte maneira:
|
Alcance |
% do Total |
R$ da Categoria |
3 candidatas |
2 candidatas |
1 candidata |
|
REGIONAL |
10,00% |
872,55 |
290,85 |
436,27 |
872,55 |
|
ESTADUAL |
15,00% |
1.308,81 |
436,27 |
654,4 |
1.308,81 |
|
NACIONAL |
30,00% |
2.617,62 |
872,54 |
1.308,81 |
2.617,62 |
|
INTERNACIONAL |
45,00% |
3.926,46 |
1.308,82 |
1.963,23 |
3.926,46 |
Para cumprir a finalidade de rateio entre as categorias vagas, conforme disposto no item 5.8.1 serão considerados os seguintes valores conforme seus respectivos percentuais:
|
Alcance |
R$ da Categoria |
50% |
30% |
20% |
|
REGIONAL |
872,55 |
436,27 |
261,77 |
174,51 |
|
ESTADUAL |
1.308,81 |
654,41 |
392,64 |
261,76 |
|
NACIONAL |
2.617,62 |
1.308,81 |
785,29 |
523,52 |
|
INTERNACIONAL |
3.926,46 |
1.963,23 |
1.177,94 |
785,29 |
Para cumprir a finalidade de rateio entre as categorias vagas, conforme disposto no item 5.8.2 serão considerados os seguintes valores conforme seus respectivos percentuais:
|
Alcance |
R$ da Categoria |
60% |
40% |
|
REGIONAL |
872,55 |
523,53 |
349,02 |
|
ESTADUAL |
1.308,81 |
785,29 |
523,52 |
|
NACIONAL |
2.617,62 |
1.570,57 |
1.047,05 |
|
INTERNACIONAL |
3.926,46 |
2.355,88 |
1.570,58 |
ANEXO III
CRITÉRIOS DE DESEMPATE – PROGRAMA DE APOIO
Apresentação dos critérios que poderão ser utilizados numa situação de eventual empate entre candidatas inscritas, bem como sua ordem de aplicação.
|
ORDEM |
CRITÉRIO |
|
1º |
Inscrição regular no CadÚnico; |
|
2º |
Estudar ou ter estudado em escola pública; |
|
3º |
Pontuação por participar de oficinas e/ou atividades culturais oferecidas pelo Município; |
|
4º |
Pontuação por participar de atividades culturais no município; |
|
5º |
Pontuação por participar de oficinas sociais e culturais no município; |
|
6º |
Experiência prévia tendo participado em outros concursos de beleza; |
|
7º |
Experiência prévia tendo participado em concursos de beleza nível internacional; |
|
8º |
Experiência prévia tendo participado em concursos de beleza nível nacional; |
|
9º |
Experiência prévia tendo participado em concursos de beleza nível estadual; |
|
10º |
Experiência prévia tendo participado em concursos de beleza nível regional; |
|
11º |
Candidata com maior idade no momento da inscrição, comprovada mediante apresentação de documento pessoal de certidão de nascimento, de modo a identificar; |
|
12º |
Sorteio público, simples, realizado entre as candidatas, na presença das mesmas e de, pelo menos, 03 (três) testemunhas. |
ANEXO IV
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO – PROGRAMA DE APOIO
O Cronograma adotado para as atividades deste presente Edital se configura conforme abaixo:
|
DATA |
DESCRIÇÃO |
|
18/11/2025 |
Nomeação da Comissão Organizadora do Programa de Apoio |
|
24/11/2025 |
Publicação do Edital |
|
26/11/2025 a 27/11/2025 |
Período de inscrições |
|
28/11/2025 |
Qualificação, avaliação de documentos e classificação das candidatas pela Comissão Organizadora |
|
|
|
|
01/12/2025 |
Publicação da lista preliminar das candidatas classificadas de acordo com a categoria |
|
01/12/2025 a 02/12/2025 |
Período de Interposição de Recursos |
|
03/12/2025 |
Análise dos Recursos pela Comissão Organizadora |
|
04/12/2025 |
Homologação do resultado do Edital |
|
08/12/2025 a 12/12/2025 |
Período para crédito dos recursos às candidatas classificadas e homologadas |
|
05/01/2026 |
Início do período de prestação de contas por parte das candidatas contempladas |
|
05/03/2026 |
Término do período de prestação de contas por parte das candidatas contempladas |
|
16/03/2026 |
Apreciação do Conselho Municipal de Cultura e deliberação final do Edital |
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:FB0C3086