ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Concorrência Eletrônica nº 002/2026 | Processo nº 000034/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
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IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME |
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Modalidade |
Concorrência Eletrônica (Portal de Compras Público) |
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Número da Licitação |
002/2026 |
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Processo Administrativo |
nº 000034/2026 |
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Critério de Julgamento |
Menor Preço Global – Empreitada por Preço Unitário |
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Regime de Execução |
Empreitada por Preço Unitário |
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Data da Sessão |
Aberta em 02/06/2026 – Encerrada em 08/06/2026 |
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Agente de Contratação |
Delano Sérgio Soares de Oliveira (Portaria nº 09/2026) |
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Fonte de Recursos |
Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial) e recursos próprios municipais |
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Objeto |
Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Avenida José Martins Moraes Jr., situada na zona urbana do Município de Naque/MG. A referida contratação será custeada mediante a utilização de recursos vinculados provenientes do Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial), bem como por meio de recursos. |
2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
A Concorrência Eletrônica nº 002/2026, instaurada mediante Processo Administrativo nº 000034/2026, teve por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Avenida José Martins Moraes Jr., zona urbana do Município de Naque/MG, com recursos oriundos do Convênio nº 09032025-085310/2025 (Transferência Especial) e de receitas próprias municipais.
A sessão pública foi aberta em 02 de junho de 2026, às 09h00min, conduzida pelo Agente de Contratação Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09/2026, por meio do Portal de Compras Público, com adoção do regime de inversão de fases, nos termos do instrumento convocatório e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Participou do certame uma única licitante: WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME (CNPJ 20.213.473/0001-84), circunstância que não comprometeu a regularidade do procedimento, tendo sido integralmente observadas as etapas e formalidades previstas no edital e na legislação aplicável.
Na fase de habilitação, verificou-se a ausência do Anexo IX – Declarações Unificadas (item 7.12.2 do edital) e a necessidade de esclarecimentos acerca da vinculação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) a atestado de capacidade técnica, bem como da demonstração dos quantitativos mínimos exigidos para itens de relevância técnica. Com fundamento nos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca da proposta mais vantajosa, foi instaurada diligência saneadora, com concessão de prazo para apresentação de documentos e esclarecimentos complementares, referentes a condições preexistentes à data de abertura da sessão.
Apresentada a documentação complementar dentro do prazo concedido – consistente exclusivamente na Declaração Unificada exigida pelo instrumento convocatório, uma vez que os atestados de capacidade técnica já integravam a documentação originalmente anexada ao sistema –, constatou-se o atendimento integral dos requisitos de habilitação, sendo a empresa declarada HABILITADA.
Na etapa competitiva, procedeu-se à negociação visando maior economicidade. A licitante declarou a inviabilidade técnica e econômica de concessão de desconto adicional, com manutenção dos valores propostos. Verificada divergência entre valores unitários constantes da planilha orçamentária e os registrados na plataforma, decorrente de arredondamentos, solicitou-se a apresentação de proposta comercial, planilha orçamentária, composição do BDI e cronograma físico-financeiro atualizados, os quais foram tempestivamente apresentados, analisados e considerados plenamente compatíveis com as exigências editalícias. Em 08 de junho de 2026, após a reabertura da sessão pública, a proposta foi formalmente aceita.
Não houve interposição de recurso em nenhuma fase do certame. A licitante renunciou expressamente ao prazo recursal nas fases de habilitação e de julgamento final, encerrando-se a sessão pública em 08 de junho de 2026, às 14h01min.
3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
O procedimento licitatório foi conduzido em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às normas regulamentares aplicáveis e às disposições do Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, restando demonstrada a regularidade de cada etapa percorrida. Em síntese:
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(i) |
Regularidade do procedimento: O certame foi devidamente publicado, conduzido e encerrado conforme as exigências do instrumento convocatório e da Lei nº 14.133/2021. |
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(ii) |
Julgamento pelo menor preço global: A proposta classificada atendeu ao critério de julgamento fixado no edital, no regime de empreitada por preço unitário, apresentando valor inferior ao orçamento estimado pela Administração. |
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(iii) |
Habilitação regular: A licitante WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME cumpriu integralmente os requisitos de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal exigidos no edital, após saneamento autorizado com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021. |
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(iv) |
Inexistência de recursos: Não houve interposição de recurso ou impugnação pendente de apreciação, tendo a licitante renunciado expressamente ao prazo recursal, tornando definitivos os atos praticados. |
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(v) |
Proposta aceita: Após análise técnica da proposta comercial, planilha orçamentária, composição do BDI e cronograma físico-financeiro, a proposta foi considerada exequível e compatível com os preços de mercado e com as exigências editalícias. |
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(vi) |
Aptidão para adjudicação: Preenchidos todos os pressupostos legais e editalícios, o processo encontra-se apto para a adjudicação do objeto à licitante vencedora, nos termos do art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021. |
4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
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LOTE |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
EMPRESA ADJUDICATÁRIA |
CNPJ |
VALOR TOTAL (R$) |
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Único |
Obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Av. José Martins Moraes Jr., Zona Urbana, Naque/MG. |
WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME Av. Brasil, 608, Centro – Belo Oriente/MG |
20.213.473/0001-84 |
R$ 1.170.727,70 |
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INDICADOR |
VALOR (R$) |
OBSERVAÇÃO |
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Orçamento Estimado pela Administração |
R$ 1.172.694,34 |
Valor de referência (base de aceitabilidade) |
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Proposta Final Aceita |
R$ 1.170.727,70 |
Proposta da licitante vencedora |
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Economia Obtida |
R$ 1.966,64 (0,17%) |
Resultado inferior ao orçamento estimado |
5. ATO DE ADJUDICAÇÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ADJUDICO o objeto da presente licitação – execução de obra de urbanização, revitalização e obras complementares no canteiro central da Avenida José Martins Moraes Jr., Zona Urbana de Naque/MG – em favor da empresa WALL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.213.473/0001-84, com endereço na Av. Brasil, nº 608, Centro, Belo Oriente/MG, CEP 35.195-000, representada pelo Sr. Walace Luiz da Silva (CPF 040.064.466-59), pelo valor global de R$ 1.170.727,70 (um milhão, cento e setenta mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), nos termos da proposta comercial, planilha orçamentária, composição do BDI e cronograma físico-financeiro apresentados e aceitos no certame.
Ressalta-se que o processo encontra-se instruído com todos os documentos exigidos, inclusive parecer jurídico e manifestação do controle interno, estando apto para submissão ao ato homologatório.
Naque/MG, 10 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FB16AA99