ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 026/2014 - LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA
DECRETO Nº. 026 /2014
Aprova Loteamento Urbano denominado “Loteamento BOA ESPERANÇA”
O Prefeito Municipal de Divinésia, MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento formulado por HÉLCIO TEIXEIRA ALVES e s/m REGINA TEIXEIRA ALVES, de parcelamento de solo urbano denominado LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA e, CONSIDERANDO o atendimento aos preceitos legais que norteiam a matéria,
DECRETA
Artigo 1º - Fica aprovado com ressalvas o loteamento urbano denominado “BOA ESPERANÇA”, localizado à Rua José Campomizzi Filho, dividindo em seu lado direito com terrenos de Jaci Pereira Trindade; no seu lado esquerdo com terrenos de Osvaldo Gualberto e nos fundos com o Córrego, assim distribuídos:
a) Área dos Lotes 8.683,00 m² - correspondentes à 39,638% da área.
b) Área pública 760,00 m² - correspondentes à 3,469% da área.
c) Área Verde 6.880,60 m² - correspondentes à 31,408% da área.
d) Área de Arruamento 1.880,00 m² - correspondentes à 3,469% da área.
e) Área remanescente 3.703,00 m² - correspondentes à 16,903% da área.
f) Total da área: 21.970,00 m² - 100% do terreno de propriedade de HELCIO TEIXEIRA ALVES e S/M REGINA TEIXEIRA ALVES, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ubá, MG, Livro 2-BX, fls. 67, matrícula nº.20.517.
g) Total da área objeto do loteamento: 11323,00 m² correspondentes à 46,576% do terreno total.
f) Total da área pública: 2.640,00 m² correspondentes à 23,315% do total da gleba loteada.
g) Total da área não incluída desvinculada do loteamento: área remanescente - 3.703,00 m² + Área Verde 6.880,60 m² correspondentes 48,311% da área total.
Artigo 2º - A área de lotes possui os seguintes limites e confrontações:
I – Limites e Confrontações:
a) Quadra “A” com área total de 1.693,00 m² e 08 (oito) lotes, com a totalidade da frente para a Rua “A”, lateral esquerda com parte para a área verde e parte para a área pública “1”; lateral direita confrontando em sua totalidade com a Rua José Campomizzi Filho, e fundos confrontando em parte com Área Pública “1” e outra parte com a área remanescente.
b) – Quadra “B” com área total de 4.340,40 m² e 20 (vinte) lotes, com a totalidade da frente para a Rua denominada “B”; lateral esquerda dividindo em sua totalidade com a área verde; com a totalidade da lateral direita para a Rua José Campomizzi Filho, e a totalidade dos fundos para a Rua José Campomizzi Filho.
c) – Quadra “C” com área total de 2.649,50 m² e 13 (treze) lotes, com a totalidade da frente para a Rua denominada “B”; lateral esquerda dividindo em sua totalidade com a área verde; com a totalidade da lateral direita para a Rua José Campomizzi Filho, e a totalidade dos fundos com terrenos de propriedade de Osvaldo Gualberto.
Artigo 3º - Fica ressalvada a obrigação do proprietário do loteamento aprovado pelo presente Decreto, Sr. HÉLCIO TEIXEIRA ALVES e Sra. REGINA TEIXEIRA ALVES, de cumprir com todas as obrigações de urbanismo da área, na forma da Lei Municipal nº. 05/1998 e demais legislações aplicáveis à matéria, bem como também a possibilidade de permuta entre o Município de Divinésia, MG e referidos proprietários de bens imóveis (lotes) por serviços de urbanismo, conforme também permite a lei.
Artigo 4º - Deverão os proprietários outorgar ao Município, documento público de propriedade da área pública descrita no artigo 1º e demais documentos que instruem o processo, tão logo seja solicitado pela Administração Municipal.
Artigo 5º - Os proprietários se comprometem a somente proceder a venda dos lotes mediante escritura pública e após regularizadas as obrigações de urbanismo da área e demais legislações pertinentes à matéria, sendo concedido o prazo de 02(dois) anos, prorrogáveis a critério do Município, por igual período, para cumprimento da obrigação.
Artigo 6º - Esse Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Divinésia,
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:FB249824