ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - COMUNICAÇÃO PÚBLICA F1 ALUGUEL DE VEÍCULOS UTI’S E REMOÇÕES - CNPJ Nº 19.270.583/0001-07 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E RURAL

 

COMUNICAÇÃO PÚBLICA

F1 Aluguel de Veículos UTI’s e Remoções - CNPJ nº 19.270.583/0001-07

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023

 

A Prefeitura Municipal de Formiga/MG, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, COMUNICA à empresa F1 Aluguel de Veículos UTI’s e Remoções inscrita no CNPJ sob o nº 19.270.583/0001-07, decisão administrativa tomada no âmbito do Processo Administrativo nº 012/2023.

Considerando que nos termos da Lei Municipal 6001 de 08 de março de 2023 houve doação de um terreno caracterizado como lote 105-B da quadra A, matrícula 78.996 localizado na Avenida Maria Amélia de Oliveira no distrito Industrial José Luiz Andrade II, para a empresa F1 Aluguel de Veículos UTI’S CNPJ 19.270.583/0001-07.

Considerando que a referida lei prevê no inciso III art. 2°:

 

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei é realizada em observância e cumprimento da política municipal de fomento da atividade industrial prevista na Lei nº 5.176, de 10 de julho de 2017, bem como dos preceitos da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, que se dará com a imposição dos encargos abaixo discriminados, que deverão constar na escritura pública de doação como cláusulas de reversão:

(...)

III - a donatária deverá iniciar a construção das instalações do empreendimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará que licenciar a construção, a qual deverá ser concluída no prazo de 1 (um) ano contado da data de início das obras, prazo que poderá ser prorrogado por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;

 

Considerando que o inciso III, do art. 2º da Lei Municipal 6001/2023 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do alvará de construção (alvará emitido em 17/07/2025) para iniciar a obra cujo prazo finalizou em 16/08/2025. Ainda de acordo com o inciso III a obra deveria ser concluída no prazo de 1(um) ano contado da data de início das obras. Dessa forma a empresa teria até o dia 16/08/2026 para concluir o empreendimento.

Considerando a vistoria realizada no dia 17/07/2026 as 09:00 horas, e a vistoria realizada no dia 30/09/2026 às 09:20 horas, ambas pela comissão designada pela portaria n° 6.084/2025, a fim de verificar a situação do imóvel objeto da doação, foi constado pela comissão que no local, não foi realizada nenhuma edificação no terreno doado, conforme relatórios anexos no processo n° 012/2023.

Considerando que a empresa foi devidamente notificada sobre término dos prazos em diversas ocasiões se mantendo inerte e, considerando impossibilidade de entrega da notificação sobre decisão administrativa conforme documentos constantes nos autos do processo, procede-se com essa Comunicação Pública.

Fica assim COMUNICADA a seguinte decisão administrativa: Fica identificado descumprimento do encargo previsto no inciso III do art. 2º da lei 6001/23 e inciso III do art. 14º da lei 5176/17. Determino que sejam tomadas as providências cabíveis para reversão de área pública doada, retornando ao patrimônio do município de Formiga, a área objeto de doação, apresentando certidão de registro do imóvel a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural. Intime-se a parte interessada do inteiro teor da decisão concedendo prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação dessa decisão para manifestação. Cessado o prazo de manifestação da Donatária, seja elaborado o Termo de Encerramento do Processo Administrativo e encaminhado os autos para a Procuradoria Municipal para providências cabíveis, se necessário.

Considerando esta decisão administrativa integrada ao processo, fica a empresa ciente da decisão em relação a descumprimento do encargo previsto em lei e NOTIFICADA a, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a escritura

pública para reversão ao patrimônio público do imóvel registrado junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Formiga, matrícula 78996 lotes 105-B da quadra A, livro n° 02.

Eventuais dúvidas ou solicitações de esclarecimentos complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural, localizado na Av. Pres. Juscelino Kubitscheck,  133  - Formiga, MG, ou através do e-mail smdeformiga@gmail.com.

 

Formiga/MG, 05 de novembro de 2026.

 

Liliane Franciole Frazão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:FB24B247