ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

A solicitação efetuada pela Secretaria de Saúde;

A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;

A determinação judicial através dos Processos nº 5001531-38.2023.8.13.0084, 5000149-73.2024.8.13.0084 e 5000005-70.2022.8.13.0084;

A urgência no cumprimento da determinação judicial;

O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

O entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;

As disposições do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.

Determino:

E autorizo a contratação da empresa “DROGALESTE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.018.604/0001-89, para o fornecimento dos insumos necessários aos pacientes H.E.S., J.L. e A.L.S, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente dos processo nº 5001531-38.2023.8.13.0084, 5000149-73.2024.8.13.0084 e 5000005-70.2022.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.

E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.

Que seja pago o valor total de R$ 1.066,12 (um mil, sessenta e seis reais e doze centavos) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se! Prefeitura de Botelhos, 23 de julho de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto contratação da empresa “DROGALESTE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 05.018.604/0001-89, para o fornecimento dos insumos necessários aos pacientes H.E.S., J.L. e A.L.S, visando o atendimento das Demanda Judicial decorrente dos processo nº 5001531-38.2023.8.13.0084, 5000149-73.2024.8.13.0084 e 5000005-70.2022.8.13.0084, em trâmite em Primeira Instância, junto à Vara Única da Comarca de Botelhos/MG, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 119/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 36/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de julho de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:FB25DE11