ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, com necessidade de transporte especial, advindo de enfermidade devidamente comprovada, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, que necessitem de transporte especial, ante enfermidade de locomoção devidamente comprovada.

 

Parágrafo único: A Bolsa Transporte descrita no “caput” deste artigo, somente beneficiará alunos com enfermidade de Distrofia Muscular Progressiva Forma Duchenne e Osteogenesis Imperfecta.

 

Art. 2º - O transporte especial de aluno com dificuldade de locomoção, advinda de enfermidade será efetivado por veículo devidamente adaptado, podendo ser feito no veículo da própria família.

 

Art. 3º - Para tanto, fica autorizado o pagamento de Bolsa Transporte no valor de R$6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado.

 

Art. 4º - Toda a responsabilidade com o veículo a ser destinado ao transporte especial, fica a cargo de seu legítimo proprietário, não havendo qualquer vinculação com o Município de Lambari.

 

Art. 5º - A responsabilidade no transporte dos alunos fica diretamente sob a responsabilidade de seus genitores ou outra pessoa indicada por eles, eximindo o Município de Lambari de qualquer responsabilidade.

 

Art. 6º - A Bolsa Transporte em questão será paga através da seguinte dotação:

02.04.03.12.361.0188.2.026 3390.36.00.152.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 04 de abril de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2018 ____________Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:FB3A2EA4