ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024

 

Dispõe sobre autorização para a aquisição de imóveis urbanos para atendimento à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a aquisição dos seguintes imóveis, conforme características indicadas na certidão do Registro Geral de Imóveis:

 

Imóvel urbano situado na esquina entre a Praça Dr. Ismael de Souza e a Rua Heitor Modesto, Bairro Estação, no município de São Lourenço-MG, com área de 973,92m, com as seguintes medidas e confrontações: Começa na esquina da Rua Heitor Modesto com a Praça Dr. Ismael de Souza, segue esta praça, até a extensão de 19,05 metros, virando à direita por 7,30 metros, com a empresa Nascimento e Filho Indústria e Comércio Lida (CNPJ 04.584.854/0001-13), virando à direita com o mesmo confrontante, por 0,75 metros, virando à esquerda com o mesmo confrontante, por 33,40 metros, virando à esquerda com o mesmo confrontante, por 0,75 metros, virando à direita com o mesmo confrontante, por 11,70 metros, virando à direita com o mesmo confrontante, por 19,05 metros, até encontrar com a Rua Heitor modesto, dai, acompanhando esta rua, por 52,40 metros, até encontrar a esquina da Praça Dr. Ismael de Souza, onde teve início e finda esta demarcação. Há nesta matrícula os imóveis n° 55 da Praça Dr. Ismael de Souza, com área construída de 440,87 m², e o imóvel n° 414 da Rua Heitor Modesto, com área construída de 332,15m², I. C. 06.14.019.001 e 06.14.019.002 e matricula nº 37.198;

 

Art. 2º Os imóveis citados no artigo anterior, a serem adquiridos pelo Município, mediante autorização concedida pela presente Lei, serão utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio para abrigar seu acervo registrado, para manter a salvaguarda de seus bens imateriais, para instalação de sua sede administrativa e para demais atividades de apoio a cultura local.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal pagará ao proprietário das áreas citadas no artigo 1º desta Lei, o valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) pela aquisição das mesmas, em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pela Diretoria de Engenharia do Município e pela Proposta de Venda de Imóvel de Protocolo nº 63453.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração do instrumento público de compra e do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis correrá por conta da dotação orçamentária 2.09.01.13.122.0001.2.0119-4.4.90.61.00 – Gestão da Diretoria de Cultura.

 

Art. 5° Os Laudos de Avaliação e toda documentação da situação do imóvel objeto da presente Lei constituem parte integrante desta Lei Municipal.

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.660/2024

Folha 02

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de abril de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3222/2023

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FB3F6E5F