ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1438/2022

Libera gravames de imóvel urbano do bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências.

 

A Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M – 14.917, lote 09 da quadra 10, localizado na rua Maria Gertrudes de Jesus (antiga rua B) no Bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG..

Art.2º - o imóvel constante da matrícula: m – 14.917 foi doado ao Sr. SAMUEL CRISTIANO DA SILVA, portador do CPF: 091.652.306-39, através de escritura de doação lavrada no Serviço Registral Civil de PN e Notarial de Quartel Geral, livro 55, folha 32 e V em 30 de dezembro de 2015.

Parágrafo único – O Município de Quartel Geral outorgará ao donatário qualificado no Caput do artigo, escritura retirando o gravame que constam no Art. 8º da Lei 918/2002, transcrito na escritura de doação no item 2 (dois).

Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 21 de Setembro de 2022.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:FB400AA2