ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.202, DE 26 DE MARÇO DE 2015
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, autarquia estadual criada pela Lei nº 10.594/92, inscrita no CNPJ sob o nº 65.179.400/0001-51, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, Cidade Administrativa, Edifício Gerais, 10º andar, Belo Horizonte/MG, com vistas à conjugação de esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das atribuições da autarquia junto à população local.
Art. 2º. O Convênio a que alude o artigo anterior terá prazo de duração até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado a critério das partes convenentes.
Art. 3º. O Município de Córrego Danta atenderá às despesas decorrentes da execução do Convênio por meio de recursos financeiros consignados nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2015, previstas na Lei Municipal nº 1.183/2014, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes:
02.10.01.20.604.0038.2062-3.1.90.04.00 (ficha 304)
02.10.01.20.604.0038.2062-3.1.90.11.00 (ficha 305)
02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.14.00 (ficha 306)
02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.30.00 (ficha 307)
02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.36.00 (ficha 308)
02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.39.00 (ficha 309)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de março de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FB477861