ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.202, DE 26 DE MARÇO DE 2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA-IMA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, autarquia estadual criada pela Lei nº 10.594/92, inscrita no CNPJ sob o nº 65.179.400/0001-51, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, Cidade Administrativa, Edifício Gerais, 10º andar, Belo Horizonte/MG, com vistas à conjugação de esforços entre as partes convenentes para garantir a plena execução das atribuições da autarquia junto à população local.

Art. 2º. O Convênio a que alude o artigo anterior terá prazo de duração até 31 de dezembro de 2016, podendo ser renovado a critério das partes convenentes.

 

Art. 3º. O Município de Córrego Danta atenderá às despesas decorrentes da execução do Convênio por meio de recursos financeiros consignados nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2015, previstas na Lei Municipal nº 1.183/2014, bem como sua correspondente para os exercícios subsequentes:

 

02.10.01.20.604.0038.2062-3.1.90.04.00 (ficha 304)

02.10.01.20.604.0038.2062-3.1.90.11.00 (ficha 305)

02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.14.00 (ficha 306)

02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.30.00 (ficha 307)

02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.36.00 (ficha 308)

02.10.01.20.604.0038.2062-3.3.90.39.00 (ficha 309)

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de março de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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