ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA – MG.

A Câmara Municipal de Araponga, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - A título de recomposição do poder aquisitivo, fica concedido reajuste de vencimento aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araponga, no percentual de 4.62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme somatório do acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) entre os meses de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art.2º - Em razão do disposto no art. 17,§ 6º , da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da citada Lei Complementar e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Araponga - MG, 08 de fevereiro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:FB52A3DD