ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 838 MOTOTÁXI

LEI Nº 838, DE 13 DE JANEIRO DE 2014.

 

Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Rubelita-MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Município de Rubelita-MG, a prestação dos serviços de transporte individual de passageiros denominado mototáxi e de entrega de mercadorias denominado motoentregador, exercidos pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas rodas do tipo motocicletas, estabelecendo regras para a regulação destes serviços, tidos como de utilidade pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal Nº 12.009/09, de 29 de Julho de 2009.

 

Art 2º - A exploração de tais serviços será executada por profissionais autônomos, será dado concessão, nos termos desta lei, mediante Licitação Pública e Contrato, precedido de relatório técnico da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

 

Parágrafo Único – Poderá o serviço de transporte individual de passageiros na modalidade mototaxi, para efeito de ajustamento, até a realização do certame licitatório, ser objeto de permissão ou autorização, intransferíveis, à título precário.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I – SERVIÇO DE MOTOTÁXI – Serviço de transporte de passageiros em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;

 

Parágrafo Único - MOTOTAXISTA - Pessoa física, autorizada a prestar serviços de mototáxi, devidamente habilitado a dirigir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, de sua propriedade e autorizado pelo Município a transportar passageiros, mediante cobranças de tarifa.

 

II - SERVIÇO DE MOTOENTREGA – Serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta;

 

Parágrafo Único - MOTOENTREGADOR – Pessoa física, autorizada pelo município a prestar serviço de moto entrega, que executa o serviço por conta e risco próprio, devidamente habilitado para dirigir motocicletas e autorizado pelo Município para transportar pequenas cargas, mediante cobrança de tarifa em veículo automotor, tipo motocicleta, de sua propriedade;

 

III – AGÊNCIA / CENTRAL / COOPERATIVA ou ASSOCIAÇÃO DE MOTO TÁXI

 

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada a prestar serviço aos mototaxistas e/ou motoentregadores, que executa o serviço de apoio e suporte, assim como agenciamento, mediante diária determinada pelo poder público, paga pelo mototaxista ou motoentregador devidamente regularizado junto ao município a dirigir motocicletas e autorizado pelo Município a transportar passageiros e mercadorias.

 

Art. 4º - Os veículos e equipamentos destinados aos serviços a que se refere esta lei deverão atender às seguintes exigências:

 

I - apresentar documentação completa e atualizada, segundo exigências desta Lei, de sua regulamentação, e das Leis, Normas e Regulamentos de Trânsito;

II - estar registrado no nome do autorizado, ou excepcionalmente em nome do ascendente, descendente, cônjuge, irmão ou parentesco por afinidade conforme parágrafo único do art. 1594 do Código Civil Brasileiro;

III - possuir motor com potência mínima de 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas e no máximo 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas;

IV - ter, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, com obrigatoriedade de vistoria anual pelo órgão competente municipal;

V - estar em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança e limpeza, além de no caso de mototáxi, estar devidamente identificado através de adesivos, com a indicação "MOTOTÁXI", afixados em um e outro lado do tanque de combustível;

VI – manter carenagem original;

VII - estar equipado, no caso de mototáxi, com protetores de escapamentos capazes de evitar queimaduras nos passageiros;

VIII - manter, no caso de mototáxi, touca higienizada para uso dos passageiros, que porventura solicitarem;

IX - possuir, no caso de motoentrega, recipiente apropriado para transporte de volumes que preserve a segurança do condutor e de terceiros;

X -nos capacetes (tanto do mototaxista, quanto do passageiro) e nos coletes deverá haver a identificação da numeração estabelecida pelo Município;

XI - não apresentar alterações nos equipamentos: de segurança, de redução da emissão de gases poluentes e ruídos.

XII – possuir aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

XIII – possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;

 

Art. 5º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, especialmente ditadas pelas Leis, Normas e Regulamentos de Trânsito, os autorizados a prestar os serviços previstos nesta Lei obrigam-se a:

 

I - quanto aos condutores:

a) Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

b) Ter no mínimo 02 (dois) anos de habilitação categoria A.

c) Comprovar sempre que solicitado, através de atestado médico fornecido por profissional da rede pública municipal, apresentado ao Departamento de Trânsito do Município (Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos), o gozo de boas condições físicas e mentais;

d) Observar a necessária ausência de condenações criminais pela prática de crimes contra a pessoa e a vida, o patrimônio e a administração pública; por uso ou tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou vedadas por Lei, por infrações de trânsito ou hediondas;

e) Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran – Resolução nº 350 de 14 de junho de 2010, ou oferecidos pelo órgão competente do município;

f) Velar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;

g) Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e cidadania;

h) Identificarem-se sempre que solicitados ä fiscalização;

i) Garantir que se apresentem higiênica e devidamente trajados; e

j) Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar apoio em campanhas de interesse da comunidade.

 

II – quanto aos serviços de mototáxi:

a) Conduzir um só passageiro de cada vez;

b) Transportar crianças somente se estas tiverem mais de 9 (nove) anos completos e portando documento que comprovem a idade;

c) Observar o correto uso do capacete pelo condutor e passageiro;

d) Desenvolver serviços segundo jornada máxima de trabalho limitadas a 08 (oito) horas diárias;

e) Trabalhar no máximo 6 (seis) dias semanais;

f) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança e conforto do usuário, respeitando a legislação de trânsito vigente;

g) Não transportar pessoas que não possam e não conseguem se equilibrar da forma correta;

i) Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;

 

III – quanto ao serviço de moto-entrega:

a) Transportar no máximo 50 (cinqüenta) quilos de carga de cada vez, respeitado o limite de segurança estabelecido pelo fabricante do veículo;

b) Transportar toda a carga acondicionada em recipiente apropriado que preserve a segurança do condutor e terceiros;

c) Desenvolver serviços segundo jornada máxima de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitadas a 08 (oito) horas diárias, admitindo-se, em casos excepcionais, a extensão da jornada diária por 2 (duas) horas;

d) Dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança, respeitando a legislação de trânsito vigente;

e) O serviço de entrega de gás liquefeito de petróleo (GLP) feito através de moto-entrega, deverá obrigatoriamente obter prévia autorização do Corpo de Bombeiro através de laudo que será apresentado ao órgão competente do município; e

g) Estar devidamente regularizado para o transporte de mercadorias conforme o disposto no C.B.T. – Código Brasileiro de Transito.

 

Art. 6º - As Concessões, autorizações e permissões para execução de serviços de mototaxi não serão superiores a 1 (uma) para cada 550 (quinhentos e cinquenta) habitantes.

 

Art. 7º - A permissão para prestação dos serviços previstos nesta Lei é individual, intransferível e facultará, para cada uma, o licenciamento de apenas um veículo, conferindo assim, direitos exclusivamente aos condutores em cujo nome tenha sido expedida.

 

Art. 8º - Os mototaxistas ou motoentregadores deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como autônomos e no Cadastro dos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como mototaxistas autônomos.

 

Art. 9º - Os mototaxistas ou motoentregadores inscritos no INSS, deverão cadastrar-se na Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, onde, mediante conferência da documentação exigida nesta lei, receberão o alvará e a licença para exercer a atividade fim desta lei.

 

§ 1º - A licença para exercer a atividade fim desta lei será anual e válida somente com apresentação conjunta da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

 

§ 2º - Os veículos, condutores e seus substitutos eventuais, serão cadastrados pela Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, emitindo-se documento de uso obrigatório para efeito de tráfego.

 

Art. 10 - As agências / centrais / cooperativas ou associação de mototáxi, deverão estar a distância mínima de 20m (vinte metros) dos pontos de auto-táxi já existentes.

 

§ 1º - A agência, central ou cooperativa de mototáxi ou moto-entrega que estiver trabalhando com mototaxistas ou motoentregadores em desacordo com esta lei, terá seu alvará de funcionamento suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - A reincidência acarretará a cassação, em definitivo, do Alvará de funcionamento da agência, central ou cooperativa.

 

Art. 11 - As tarifas dos serviços de mototáxi e moto-entrega serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - As tarifas serão fixadas de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços, para que sejam prestados de maneira adequada e eficiente.

 

Art. 12 - A agência, central ou cooperativa de mototáxi ou moto-entrega deverá ter em sua sede local apropriado para estadia e higiene pessoal dos mototaxistas e motoentregadores.

 

Art. 13 - As agências de mototáxi e motoentrega responderão solidariamente aos seus mototaxistas e motoentregadores pelos danos por estes causados a terceiros e aos passageiros.

 

Art. 14 - Os autônomos responderão por danos causados a terceiros e aos passageiros.

 

Art. 15 - O município estabelecerá a localização dos pontos para Mototaxistas autônomos, onde poderão permanecer para a captação de clientes, através de Decreto Executivo mediante indicação técnica da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, observada o interesse público, a quantidade de vagas, a rotatividade de utilização e a conveniência técnico-operacional.

 

Art. 16. As infrações aos dispositivos desta Lei, bem como das normas que a regulamentarem, sujeitam agência, central ou cooperativa de mototáxi ou moto-entrega, seus empregados e prepostos e profissionais autônomos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão temporária da execução do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias;

III - impedimento temporário da circulação do veículo destinado aos serviços disciplinados por esta Lei por período de até 120 (cento e vinte) dias;

IV - cassação do registro de condutor;

V - impedimento definitivo da circulação do veículo; e

VI - cassação da autorização para exercer a atividade.

 

Art. 17. As aplicações do disposto no art. 16 serão regulamentadas por decreto municipal.

 

Art. 18. A aplicação da pena de cassação da permissão, impedirá que seja concedida nova concessão pelo prazo 2 (dois) anos junto à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

 

Art. 19. As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário específico, junto à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, para tornar impedido o profissional reincidente em infrações que coloquem em risco o usuário.

 

Art. 20. A aplicação das penalidades prevista neste regulamento não se confunde com as prescritas em outras legislações, em especial, as descritas no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 21. Para aplicação das sanções previstas nesta Lei, obedecer-se-á ao procedimento previsto para o processo administrativo.

 

Art. 22. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rubelita/MG, 13 de Janeiro de 2014.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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