ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.886, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Institui o movimento “Agosto Cinza“, dedicado à campanha de conscientização de combate a incêndios e queimadas, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o “Agosto Cinza” como mês de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no Município de Leopoldina.

 

Parágrafo único. O mês a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser incluído no Calendário Oficial de Eventos de Leopoldina.

 

Art. 2º Será estimulada a realização de campanhas permanentes de conscientização, prevenção e combate aos incêndios e queimadas nas zonas rural e urbana do Município.

 

Parágrafo único. Durante o mês que antecede e o de agosto, poderão ser desenvolvidas ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências, panfletos explicativos para esclarecer e incentivar a população de Leopoldina a combater e prevenir os focos de incêndios e queimadas provocadas, em zonas urbanas e rurais.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de setembro de 2025.

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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