ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 380/2012

“Estabelece subsídios dos vereadores para a Legislatura de 2013/2016 e dá providências”.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- O subsidio dos Vereadores para a legislatura que inicia em 01.01.2013, será de R$ 3430,43 (três mil, quatrocentos e tinta reais e quarenta e três centavos) mensais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

§1º - Os subsídios serão pagos em 13 parcelas fixas e iguais.

§2º - As parcelas serão pagas a cada mês e, no mês de novembro de cada ano do quadriênio, serão pagas 2 (duas) parcelas.

§3º - Serão, ao total, 52 (cinquenta e duas) parcelas pagas no quadriênio.

Art.2°- O Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, de igual forma, perceberá o mesmo valor fixado para os demais membros da Câmara.

Art.3°- A ausência do Vereador a qualquer sessão ordinária, sem justificativa aceita pela Mesa Diretora, implicará no desconto de 25% (vinte cinco por cento) de seus subsídios, o que corresponde R$1.002,11(hum mil, dois reais e onze centavos) por sessão.

Art.4°- Os subsídios pagos aos Vereadores não poderão ultrapassar os limites legais estabelecidos na Constituição Federal, em especial, ao disposto nos artigos 29, VI e VII, 29 Ae 37,XI.

Art.5º- Para os efeitos desta Lei entende-se como receita Municipal o somatório das receitas tributárias e transferências previstas nos artigos 153,§5º,158 e 159, todos da Constituição Federal ,efetivamente realizados no exercício anterior, na conformidade do que dispõe o art. 29 da Constituição Federal.

Art.6° - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2014, com base no índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, limitando-se ao disposto nos artigos anteriores.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 05 de outubro de 2012.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO.

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

José Gabriel de Freitas Pereira

Paulo Izidoro Ribeiro

Denise Antunes Hosken de Sá

Simone Aparecida de Oliveira


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:FB54583B