ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.074/2020
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Com base nas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual Municipal, fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder repasses mensais, a título de subvenções, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2020, conforme destinação de cada entidade abaixo especificado:
I - Caixa Escolar Adriana de Jesus Vieira - Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, inscrita no CNPJ sob o nº 01.281.604/0001-16, valor de repasse R$56.628,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos e vinte e oito reais);
II - Caixa Escolar Ágape - Escola Municipal Cora Coralina, inscrita no CNPJ sob o nº 04.835.574/0001-30, valor de repasse R$40.326,00 (quarenta mil, trezentos e vinte e seis reais);
III - Caixa Escolar Alice Maria Isméria - Escola Municipal Alice Maria Isméria, inscrita no CNPJ sob o nº 12.543.904/0001-42, valor de repasse R$29.370,00 (vinte e nove mil, trezentos e setenta reais);
IV - Caixa Escolar Alizon Themoter Costa - Escola Municipal Zelita Francisca da Silva (Antiga Escola Municipal Flamengo), inscrita no CNPJ sob o nº 07.443.483/0001-48, valor de repasse R$15.642,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais);
V - Caixa Escolar Angelita Guimarães Ventura - Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, inscrita no CNPJ sob o nº 09.532.251/0001-91, valor de repasse R$47.322,00 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e dois reais);
VI - Caixa Escolar Demir de Souza Paula - Escola Municipal Professora Maria José Gatti Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 15.498.828/0001-99, valor de repasse R$23.496,00 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais);
VII - Caixa Escolar Douglas Ferreira de Freitas - Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, inscrita no CNPJ sob o nº 11.849.749/0001-24, valor de repasse R$31.416,00 (trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais);
VIII - Caixa Escolar Edson Carlos Lopes - Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), inscrita no CNPJ sob o nº 09.412.270/0001-84, valor de repasse R$12.342,00 (doze mil, trezentos e quarenta e dois reais);
IX - Caixa Escolar Eduardo Gustavo Farnese Brandão - Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, inscrita no CNPJ sob o nº 08.799.937/0001-80, valor de repasse R$25.344,00 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e quatro reais);
X - Caixa Escolar El Shaday - Escola Municipal Cenira Juventina Martins, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.070/0001-53, valor de repasse R$22.572,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais);
XI - Caixa Escolar Elisa da Silva Santos - Escola Municipal Elisa da Silva Santos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.800.722/0001-44, valor de repasse R$27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais);
X II - Caixa Escolar Emília Ferreiro - Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 04.504.188/0001-66, valor de repasse R$42.405,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais);
XIII - Caixa Escolar Felipe Nunes de Almeida - Escola Municipal Rosilene Cerqueira Diniz Fraga, inscrita no CNPJ sob o nº 01.281.606/0001-05, valor de repasse R$31.416,00 (trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais);
XIV - Caixa Escolar Frutificai - Escola Municipal Sebastião Gomes, inscrita no CNPJ sob o nº 01.721.916/0001-01, valor de repasse R$19.371,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e um reais);
XV - Caixa Escolar Henrique de Souza Filho - Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, inscrita no CNPJ sob o nº 08.573.557/0001-23, valor de repasse R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);
XVI - Caixa Escolar Honorina de Avelar Nogueira - Escola Municipal João Wesley, inscrita no CNPJ sob o nº 04.513.650/0001-91, valor de repasse R$31.416,00 (trinta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais);
XVII - Caixa Escolar Iracema Martins de Souza - Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, inscrita no CNPJ sob o nº 04.513.740/0001-82; valor de repasse R$40.854,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais);
XVIII - Caixa Escolar Ivo Gomes de Abreu - Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.148/0001-62, valor de repasse R$47.586,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais);
XIX - Caixa Escolar Jair Correia - Escola Municipal Jair Amâncio, inscrita no CNPJ sob o nº 01.260.997/0001-81, valor de repasse R$40.392,00 (quarenta mil, trezentos e noventa e dois reais);
XX - Caixa Escolar Jandir Clemente Rocha - Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, inscrita no CNPJ sob o nº 15.063.924/0001-04, valor de repasse R$30.228,00 (trinta mil, duzentos e vinte e oito reais);
XXI - Caixa Escolar Jean Peaget - Escola Municipal Professora Ieda Maria de Melo Oliveira, inscrita no CNPJ sob o nº 09.549.776/0001-30, valor de repasse R$36.927,00 (trinta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais);
XXII - Caixa Escolar João Carlos Filho - Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, inscrita no CNPJ sob o nº 01.239.032/0001-07, valor de repasse R$34.254,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais);
XXIII - Caixa Escolar João Lopes de Resende - Escola Municipal do Bairro Fran ciscadriângela, inscrita no CNPJ sob o nº 09.229.993/0001-42, valor de repasse R$19.767,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta e sete reais);
XXIV - Caixa Escolar Joaquim Diniz Rocha - Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, inscrita no CNPJ sob o nº 01.711.186/0001-50, valor de repasse R$11.220,00 (onze mil, duzentos e vinte reais);
XXV - Caixa Escolar Joaquim dos Santos Silva - Escola Municipal Maria da Conceição Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 06.146.560/0001-35, valor de repasse R$25.146,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e seis reais);
XXVI - Caixa Escolar José Antônio Soares - Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, inscrita no CNPJ sob o nº 05.540.229/0001-32, valor de repasse R$14.586,00 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e seis reais);
XXVII - Caixa Escolar Judith Catapreta Gomes - Escola Municipal Deraldo José de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.649/0001-07, valor de repasse R$38.478,00 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais);
XXVIII - Caixa Escolar Leonor Corrêa do Carmo - Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, inscrita no CNPJ sob o nº 10.330.726/0001-46, valor de repasse R$40.854,00 (quarenta mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais);
XXIX - Caixa Escolar Libério Antônio Guimarães - Escola Municipal Luíza Augusta Guimarães, inscrita no CNPJ sob o nº 01.324.373/0001-80, valor de repasse R$51.909,00 (cinquenta e um mil, novecentos e nove reais);
XXX - Caixa Escolar Luar da Pampulha - Escola Municipal Jacir Clemente Rocha, inscrita no CPNJ sob o nº 09.182.513/0001-35, valor de repasse R$11.946,00 (onze mil, novecentos e quarenta e seis reais);
XXXI - Caixa Escolar Luana Cristina Costa Amaral - Escola Municipal Clemência Alves Dias (Creche), inscrita no CNPJ sob o nº 09.529.188/0001-34, valor de repasse R$12.408,00 (doze mil, quatrocentos e oito reais);
XXXII - Caixa Escolar Luciano de Freitas Duarte - Escola Municipal José Pinto Pimenta, inscrita no CNPJ sob o nº 11.274.765/0001-36, valor de repasse R$14.124,00 (quatorze mil, cento e vinte e quatro reais);
XXXIII - Caixa Escolar Manuel de Paula Araújo - Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.166.130/0001-85, valor de repasse R$15.774,00 (quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais);
XXXIV - Caixa Escolar Marcos Antônio Silva - Escola Municipal José Batista Neto, inscrita no CNPJ sob o nº 04.732.439/0001-60, valor de repasse R$45.111,00 (quarenta e cinco mil, cento e onze reais);
XXXV - Caixa Escolar Maria da Conceição Gontijo - Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 21.894.183/0001-06, valor de repasse R$32.043,00 (trinta e dois mil e quarenta e três reais);
XXXVI - Caixa Escolar Maria da Cruz Resende - Escola Municipal Maria da Cruz Resende, inscrita no CNPJ sob o nº 01.308.836/0001-10, valor de repasse R$71.610,00 (setenta e um mil, seiscentos e dez reais);
XXXVII - Caixa Escolar Maria de Fátima Barbosa - Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, inscrita no CNPJ sob o nº 01.324.387/0001-02, valor de repasse R$53.988,00 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais);
XXXVIII - Caixa Escolar Maria de Lourdes Santos - Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, inscrita no CNPJ sob o nº 12.621.940/0001-87, valor de repasse R$18.414,00 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais);
XXXIX - Caixa Escolar Marlene de Oliveira Alves - Escola Municipal João Antes da Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.177/0001-93, valor de repasse R$18.414,00 (dezoito mil, quatrocentos e quatorze reais);
XL - Caixa Escolar Mater Ninho - Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrita no CNPJ sob o nº 01.978.536.0001-49; valor de repasse R$41.052,00 (quarenta e um mil e cinquenta e dois reais);
XLI - Caixa Escolar Silas Nogueira - Anexo da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrita no CNPJ sob o nº 01.260.996/0001-37, valor de repasse R$15.048,00 (quinze mil e quarenta e oito reais);
XLII - Caixa Escolar Monteiro Lobato - Escola Municipal Hilda Neves de Melo, inscrita no CNPJ sob o nº 18.234.612/0001-04, valor de repasse R$36.366,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais);
XLIII - Caixa Escolar Neide Maria da Silva - Escola Municipal do Bairro Santa Martinha, inscrita no CNPJ sob o nº 08.547.172/0001-91, valor de repasse R$29.568,00 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais);
XLIV - Caixa Escolar Otelirio Belmiro de Souza - Escola Municipal Lindomar Teixeira, inscrita no CNPJ sob o nº 19.201.419/0001-30, valor de repasse R$32.472,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais);
XLV - Caixa Escolar Padre Pigio - Escola Municipal Doroteu Caballero, inscrita no CNPJ sob o nº 11.724.144/0001-07, valor de repasse R$65.406,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais);
XLVI - Caixa Escolar Pré Botafogo - Escola Municipal Irma Avelino Menezes, inscrita no CNPJ sob o nº 04.529.141/0001-57, valor de repasse R$9.108,00 (nove mil, cento e oito reais);
XLVII - Caixa Escolar Professora Maria José Gatti Carlos - Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, inscrita no CNPJ sob o nº 04.835.562/0001-06, valor de repasse R$10.230,00 (dez mil, duzentos e trinta reais);
XLVIII - Caixa Escolar Professor Aender Marques da Costa - Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 12.576.241/0001-62, valor de repasse R$36.498,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais);
XLIX - Caixa Escolar Raimundo Nonato de Souza - Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.444/0001-77, valor de repasse R$51.744,00 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais);
L - Caixa Escolar Samuel Vaz de Souza - Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, inscrita no CNPJ sob o nº 01.550.835/0001-88, valor de repasse R$30.063,00 (trinta mil e sessenta e três reais);
LI - Caixa Escolar Silvestre Roberto Valentim - Escola Municipal Cantinho do Céu, inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.191/0001-84, valor de repasse R$10.428,00 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais);
LII - Caixa Escolar Sonho Encantado, Escola Municipal Edson Carlos Lopes, inscrita no CNPJ sob o nº 11.902.860/0001-37, valor de repasse R$27.126,00 (vinte e sete mil, cento e vinte e seis reais);
LIII - Caixa Escolar Vanda Reis de Melo - Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, inscrita no CNPJ sob o nº 04.886.807/0001-24, valor de repasse R$38.940,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais);
LIV - Caixa Escolar Vander de Abreu Faustino - Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, inscrita no CNPJ sob o nº 10.225.583/0001-02, valor de repasse R$30.492,00 (trinta mil, quatrocentos e noventa e dois reais);
LV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.367.181/0001-51, valor de repasse de R$1.103.698,60 (um milhão, cento e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE RN, será calculada com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas autoridades competentes e observando as condições mínimas de regularidade financeira, fiscal e trabalhista perante a esfera municipal, estadual e federal.
Art. 5º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, tomando-se como base a tabela de valores conforme o disposto no Artigo 20 da Lei Municipal nº 3.740, de 04 de março de 2016 e o Censo Escolar do ano anterior, ou seja, de 2019.
Parágrafo único. As utilizações das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I - observar o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - MROSC;
II - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
III - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - ser declarada por Lei como Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.278, de 13 de dezembro de 1999 e Lei Municipal nº 3.740, de 04 de março de 2016;
V - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
VI - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VII - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente por meio do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do plano de aplicação dos recursos.
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 8º Os valores devidos, mensalmente, a cada Estabelecimento de Ensino, que serão repassados à Caixa Escolar por meio do Programa de Manutenção da Escola - PME, serão bloqueados, caso não haja a efetiva entrega da prestação de contas mensal, aprovadas pelo Conselho Escolar, Conselho Fiscal e pela Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal nº 3.740, de 04 de março de 2016).
A rt. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2020:
0802 12 122 0106 2.775 - Manutenção Repasse Entidades Beneficiárias - ENSINO - 335043 - Subvenções Sociais - Ficha 383.
0803 12 122 0106 2.776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - ENSINO - 335043 - Subvenções Sociais - Ficha 388.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Março de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:FB59E6A9