ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVAL

LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, destinada à promoção da saúde, da inclusão social, da dignidade humana e da igualdade de oportunidades às pessoas acometidas por fibromialgia.

Art. 2º – As ações decorrentes desta Lei poderão ser promovidas no âmbito de programa municipal específico e observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:

I- atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde;

 

II – participação da comunidade, inclusive de associações representativas, na implantação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;

 

III – disseminação de informações sobre a fibromialgia, suas características, impactos e formas de tratamento;

 

IV – incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal para atendimento das pessoas com fibromialgia e de seus familiares;

 

V – estímulo à inserção e permanência da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, inclusive no serviço público municipal;

 

VI – estímulo à produção e apoio à pesquisa científica, estudos epidemiológicos e levantamentos locais sobre a fibromialgia.

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes previstas neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.

Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de cadastro municipal das pessoas acometidas por fibromialgia, com a finalidade de subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas.

§ 1º O cadastro poderá conter, entre outras, informações relativas a:

I– condições de saúde e necessidades assistenciais;

 

II– acompanhamento clínico, terapêutico, assistencial e laboral;

 

III –  mecanismos de proteção social disponíveis no âmbito municipal.

§ 2º O cadastro observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 4º – A pessoa acometida por fibromialgia é equiparada à pessoa com deficiência, para fins de acesso às políticas públicas municipais, desde que submetida à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

§ 1º A avaliação considerará, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

I–impedimentos nas funções e estruturas do corpo;

 

II–fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

 

III–limitações no desempenho de atividades;

 

IV – restrições de participação plena e efetiva na sociedade.

§ 2º O reconhecimento previsto neste artigo não será automático, devendo observar o caso concreto e o grau de limitação funcional apresentado.

Art. 5º – À pessoa com fibromialgia reconhecida nos termos desta Lei, ficam assegurados, no âmbito do Município:

I – atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais;

 

II – prioridade na tramitação de processos administrativos municipais;

 

III – acesso prioritário aos programas e políticas públicas municipais de saúde, assistência social, habitação e inclusão;

 

IV – adaptação razoável no ambiente de trabalho, quando servidora pública municipal, nos termos da legislação vigente;

 

V – participação em programas municipais de inclusão social e laboral;

 

VI – tratamento humanizado e não discriminatório.

Art. 6º – O Município poderá instituir documento ou cartão municipal de identificação da pessoa com fibromialgia, com a finalidade de facilitar o acesso aos direitos previstos nesta Lei.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 dias, especialmente quanto aos critérios de avaliação biopsicossocial e à implementação das políticas previstas.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 22 de abril de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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