ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVAL
LEI Nº 2.987, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, CRIA DIRETRIZES PARA ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO SOCIAL, E RECONHECE A EQUIPARAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, destinada à promoção da saúde, da inclusão social, da dignidade humana e da igualdade de oportunidades às pessoas acometidas por fibromialgia.
Art. 2º – As ações decorrentes desta Lei poderão ser promovidas no âmbito de programa municipal específico e observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I- atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde;
II – participação da comunidade, inclusive de associações representativas, na implantação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas;
III – disseminação de informações sobre a fibromialgia, suas características, impactos e formas de tratamento;
IV – incentivo à formação e capacitação de profissionais da rede municipal para atendimento das pessoas com fibromialgia e de seus familiares;
V – estímulo à inserção e permanência da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, inclusive no serviço público municipal;
VI – estímulo à produção e apoio à pesquisa científica, estudos epidemiológicos e levantamentos locais sobre a fibromialgia.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes previstas neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, preferencialmente sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá promover estudos para a criação de cadastro municipal das pessoas acometidas por fibromialgia, com a finalidade de subsidiar a formulação e a execução de políticas públicas.
§ 1º O cadastro poderá conter, entre outras, informações relativas a:
I– condições de saúde e necessidades assistenciais;
II– acompanhamento clínico, terapêutico, assistencial e laboral;
III – mecanismos de proteção social disponíveis no âmbito municipal.
§ 2º O cadastro observará rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º – A pessoa acometida por fibromialgia é equiparada à pessoa com deficiência, para fins de acesso às políticas públicas municipais, desde que submetida à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
§ 1º A avaliação considerará, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
I–impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
II–fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III–limitações no desempenho de atividades;
IV – restrições de participação plena e efetiva na sociedade.
§ 2º O reconhecimento previsto neste artigo não será automático, devendo observar o caso concreto e o grau de limitação funcional apresentado.
Art. 5º – À pessoa com fibromialgia reconhecida nos termos desta Lei, ficam assegurados, no âmbito do Município:
I – atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais;
II – prioridade na tramitação de processos administrativos municipais;
III – acesso prioritário aos programas e políticas públicas municipais de saúde, assistência social, habitação e inclusão;
IV – adaptação razoável no ambiente de trabalho, quando servidora pública municipal, nos termos da legislação vigente;
V – participação em programas municipais de inclusão social e laboral;
VI – tratamento humanizado e não discriminatório.
Art. 6º – O Município poderá instituir documento ou cartão municipal de identificação da pessoa com fibromialgia, com a finalidade de facilitar o acesso aos direitos previstos nesta Lei.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 dias, especialmente quanto aos critérios de avaliação biopsicossocial e à implementação das políticas previstas.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de abril de 2026
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:FB5ACA0A