ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.524 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº 6.524

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Em conformidade com o disposto no art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designada a Srª. Nilcéia da Silva, servidora pública municipal concursada, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, a partir desta data.

 

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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