ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 088/2022

CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência do:Secretário Municipal de Fazenda.

CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrito no CNPJ: 00.360.305/0001-04

OBJETO: PRESTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONFINS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS PONTOS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANEIRA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS, conforme Processo Licitatório nº 130/2021, Modalidade Credenciamento n° 004/2021.

Fundamentação Legal: A alteração em questão possui natureza dilatória e fundamento jurídico no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Sétima do contrato nº 088/2022. O reajuste contratual previsão legal no inciso XI do art. 40, cumulado com o inciso III, art. 55 e § 8º do art. 65, todos da Lei nº 8.666/93 e ainda, conforme previsão constante na Cláusula Oitava do Contrato nº 088/2022.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR

Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor total e unitários do item 01 do Contrato nº 088/2022, ao percentual de 4,1812%

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

Por este termo fica renovado o prazo de vigência do contrato nº 088/2022, por 12 (doze) meses, a partir de 12 de julho de 2026, ATÉ 12 DE JULHO DE 2027, bem como renovado o saldo atualizado para referido período. NÃO PODENDO MAIS SER PRORROGADO.

DATA DE ASSINATURA: 06/07/2026

VALOR TOTAL: R$ 38.123,65 (trinta e oito mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos)

CONTRATANTE: Secretário Municipal de Fazenda, Sr. William Machado

CONTRATADA: Representado por seu Superintendente Executivo de Governo, Sr. Marcelo Martins Pereira, CPF 004.xxx.xxx-86

DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2026

LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 


Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:FB637332