ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - PORTARIA NR 097 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - CORREGEDORIA

PORTARIA NR 097 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

"Dispõe sobre nomeação de servidora pública municipal como defensora dativa no Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025".

 

A Corregedora do Município de Teófilo Otoni - MG no uso de suas atribuições legais delegada pelo Art. 1º da Resolução Interna CGM Nº 01/2026 de 28 de janeiro de 2026 e tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso XIII e do o § 2º do artigo 70 ambos da Lei Municipal no 6.209, de 16/06/2011, e;

 

CONSIDERANDO a publicação por edital de chamamento do servidor André Luiz Alves Pereira para apresentar sua defesa escrita nos autos do PAD nº 04/2025 de portaria nr 004 de 04/08/2025, publicada em 05/08/2025 no DOMM, edição 4078, fls 108, conforme previsão legal contida no Art. 69 e seu parágrafo único da Lei Municipal n° 6.209, de 16/06/2011;

 

CONSIDERANDO o termo de revelia juntado aos autos, fls 109, pelo presidente da comissão, conforme reza o § 1º do Art. 70 da Municipal nº 6.209, de 16/06/2011;

 

CONSIDERANDO a previsão legal contida no Art. 70, § 2º da Lei Municipal n° 6.209, de 16/06/2011 para que seja designado um servidor público como defensor dativo do acusado devidamente citado em edital;

 

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora pública municipal Eny de Fátima Barroso, matricula 117955, cargo de Fiscal de tributos para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensora dativa do servidor André Luiz Alves Pereira, matricula 127399, Cargo motorista da Secretaria de Saúde, e apresentar a defesa escrita do referido servidor, nos autos do PAD nº 04/2025, podendo requerer à CPAD eventuais providências relacionadas a esta atividade.

 

Art 2º A servidora designada estará dispensada do registro de ponto, sem prejuízo da remuneração, nos dias e períodos que for exercer a defensoria, devendo comunicar previamente, sua ausência à sua chefia imediata, essa autorização se restringe aos períodos necessários para estudo, preparação e elaboração de peças defensivas, sem comprometer o funcionamento do seu setor de trabalho.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teófilo Otoni, 12 de novembro de 2026.

 

Ediélem Lourenço dos Santos

Corregedora Geral do Município


Publicado por:
Manoel José Costa Ramos
Código Identificador:FB64839F